9784 99 Lei

processo legal) e Lei 9784/99- Lei do Processo Administrativo - Devido processo legal também se aplica ao processo administrativo – sob pena de ilegitimidade do procedimento São aplicáveis ao processo administrativo: 1- devido processo legal formal- observância do rito para tomada de decisão; 2- devido processo legal material ou substantivo- a decisão final do processo deve ser razoável e proporcional; 3- contraditório e ampla defesa Lei do Processo Administrativo - Lei…

inconstitucional, posto que : “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da administrativo, inclusive, desta Douta Agência, tão somente, terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando…

sobrevivência da sociedade e à sobrevivência do próprio Estado. Tem-se basicamente 4 funções essenciais: função legislativa; função jurisdicional; função administrativa (aplicar a lei ao caso concreto) só que diferente da função jurisdicional (resolvera a lide com força de coisa julgada/definitividade) a função administrativa aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado, para realizar a vontade estatal, sendo que não é definitiva, imutável. A quarta função é denominada…

Administrativo Princípio da Legalidade: Este princípio considera que o exercício da administração pública não pode ser pautado pela vontade da administração ou dos agentes públicos, e sim deve obrigatoriamente obedecer o que está disposto em lei. Este princípio é considerado o mais importante princípio específico do direito administrativo, pois atua como uma verdadeira garantia contra atos insensatos ,desmedido e de abusos de poder por parte da administração pública. O princípio…

Principio da ampla defesa e do contraditório A lei 9784/99, no artigo 2° prevê expressamente a observância por parte da administração publica dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regula, assim, na esfera infraconstitucional o cumprimento do disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5°, LV, que assegura “aos litigantes, em processo administrativo”, o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes. Ao falar em litigantes, ao lado dos…

e não da data da juntada do AR aos autos. Com base na lei, quem tem razão? Fundamente sua resposta. A questão aqui levantada é se Marcelo entregou ou não os esclarecimentos no prazo legal, por ter contado o prazo a partir da juntada do AR e não da data em que recebeu a citação pelo correio. Pois bem, caso não haja Lei específica ou existindo, a mesma seja omissa em relação a contagem do prazo, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9784/99 que estabelece regras gerais do processo administrativo

administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No processo estatal as regras devem estar antecipadamente previstas em…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS ART. 5, LXIX CF LEI 12.016/09 ART. 7, III (LIMINAR) Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E…

IMPRÓPRIO (ADMINISTRATIVO) LEI 9784/99 1 2 3 1 2 3 EX ANATEL AUTARQUIA- 1° INSTANCIA SE DESFAVORAVEL “PEDIDO DE RECONSIREÇÃO” 2° RECUSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO 3° RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO = SE DESFAVORÁVEL NA 3° INSTANCIA PARTE PARA ESFERA JUDICIAL OU RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO ADMINISTRATIVO. SOMENTE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI=CABE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. FUNDAÇÃO PUBLICA ( ASSOCIADA AO PATRIMONIO PUBLICO SEM FINS LUCRATIVOS) DESCENTRALIZAÇÃO SE DÁ POR LEI FUNDAÇÃO PUBLICA