9784 99 Lei

peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída pelo inventário extrajudicial regulamento pela lei 11.441 de 2007). Nesse a relação é triangular, havendo o Estado-juiz, autor e réu, e por fim haverá uma decisão que poderá ser imutável. No processo administrativo, há o desempenho de função administrativa e nem sempre tem…

direito privado. Entretanto, o Direito Administrativo, como novo ramo autônomo, propiciou nos países que e o adotaram diversos critérios como foco de seu objeto e conceito. Na frança, prevaleceu a ideia de que o objeto desse direito consistia nas leis reguladoras da Administração. No direito italiano, a corrente dominante o limitava aos atos do poder Executivo. Outros critérios foram ainda apontados como foco do Direito Administrativo, como o critério de regulação dos órgãos…

sua finalidade de exercício do poder (no cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. O processo administrativo rege-se por princípios que estão insculpidos no âmbito do Direito Administrativo, e não poderia ser diferente, já que é este ramo do Direito Público…

ADMINISTRATIVO Diante do caso exposto, importante se faz observar, quem em primeiro lugar, as verbas remuneratórias ilegais e indevidas, recebidas pelos servidores, são de natureza ilegal, ilegítima, tendo em vista a sua não previsão legal em lei orgânica, e o fato de que na hipótese aqui colocada não faz jus os servidores aos benefícios então recebidos. Ora, se bem observarmos, o benefício então recebido não tinha previsão legal, o que o torna de plano e de imediato, como nulo de…

privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e…

direito administrativo ao executivo. Contudo, judiciário e legislativo também seguem o direito administrativo, por exemplo, quando compram material. Estado de Direito  quando o Estado não se submetia à lei, não fazia sentido ter um direito administrativo. No estado de direito o Estado se submete à lei. O Conselho de Estado foi definindo uma série de conceitos do direito administrativo, daí a afirmação que o direito administrativo tem formação jurisprudencial. No Brasil a jurisdição é…

possibilidade da administração rever, anular, seus próprios atos. Art. 53, Lei 9784/99. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Anulação – Retirada do ato administrativo do mundo jurídico, em razão de vício de legalidade identificado. Ato administrativo vinculado. Ex tunc. Art. 53 da Lei 9.784/99 - Revogação – Retirada do ato…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

legalidade: significa no dir. público subordinação a lei. Só pode fazer o que a lei mandar. No dir. privado, significa não contradição a lei, eu faço tudo o que eu quiser menos o que a lei proíbe. OBS: Princípio da Supremacia do Interesse Público - Todo Estado tem essa relação. Princípio da Legalidade – Só se fala em legalidade em um Estado de Direito, que é pautado em regras próprias, etc. OBS: Se a administração pública não agir de acordo com a lei vai ser um ato ilegal, e o…

objetivos. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99 SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2 Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº 9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão. O Processo…