9784 99 Lei

que a lei determina ou permite. Não existe direito administrativo fora da legalidade (pois ele adveio, justamente do Estado de Direito). O princípio da legalidade se aplica tanto no direito privado quanto no direito público. A legalidade no direito privado permite ao particular fazer tudo o que a lei não proíbe. “O que a lei não proíbe está permitido. No direito privado vige a liberdade... No direito público a compostura da legalidade é diversa, a Administração só poderá fazer aquilo…

contrato de locação - quando se afirma que o contrato de locação se sujeita ao regime privado, não significa dizer que o Estado esteja dispensado de licitar. A licitação continua obrigatória, salvo os casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei 8666, mas o contrato obedecerá ao regime privado. Assim, conclui-se que a terminologia “ato administrativo” vem do regime público, enquanto a terminologia “ato da administração” significa, tão somente, que o ato foi praticado pela…

Ato Administrativo: A doutrina é livre para conceituá-lo, não há lei sobre ato administrativo e que o conceitue. Existem diferentes opiniões e todas estão corretas. A teoria sobre o conceito começa pela separação dos diferentes conceitos que envolvem a matéria. Separar o ato administrativo das diferentes categorias jurídicas que envolvem no assunto, mas não entram propriamente no conceito de ato administrativo. Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que…

18/02/14- Lei de improb adm 8429/92 Agentes públicos- pessoas q vão exercer suas comp no intuito de executar objetivos em prol do interesse pub. O art 2 consegue abarcar td e qlquer situação de agente púb. Tem 2 vertentes: a 1ª, ag pub de dir, existe um vínculo jur q une essa pessoa a adm pub. A 2ª, ag pub de fato, não vai existir vínculo jur. Vai existir de boa fé no exercício de atribuições auxiliando o poder púb. O q interessa agora são os de dir. De direito- Há um vínculo jur q liga essa

ESTABILIDADE E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA A Emenda Constitucional n° 19, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. A Lei n° 9784/99 fez referência a ele no artigo 2°, caput. A doutrinadora Maria Sylvia di Pietro apresenta dois aspectos desse princípio: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e…

Unidade 1 1- Conceito 2- Fontes a- Lei (regulamenta a conduta estatal que interfere em nossas vidas) Ausência de lei infere em uma autorização, o Estado não poderá fazer nada, ele para agir deve se ter uma lei. O direito administrativo não é codificado. A união é dotada de autonomia e a Rep. Federativa do Brasil é dotada de soberania. A competência das Unidades federativas é residual a União, sendo cada ente autônomo. Autonomia: I- Auto governo (escolha de governadores,…

incompleto • Ato pode ser inexistente • Ausência de requisito de validade, resultado: • Ato é inválido (ilegal) • Apenas se verifica a legalidade daquilo que existe • Ato com todos os elementos e os requisitos de validade: ato jurídico perfeito • A lei 4717/65, usa a expressão elementos e prevê os seguintes elementos: 4 Motivo Objeto Finalidade Sujeito 5 Direito Administrativo www.lacconcursos.com.br • • • • Motivo é causa do ato Administrativo Motivo é um ou são vários fatos…

aos últimos 12 (doze) meses. A regra simplesmente foi repetida. Ainda que a “interpretação” nova seja possível, o que cremos não encontra fundamento legal, nem doutrinário, esta “interpretação” não poderia ser aplicada retroativamente. A Lei nº 9784/99 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal proíbe interpretações retroativas no seu art. 2º, inciso XIII: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,…

parágrafo único, da Lei 9784/99, inc. VI, mostra violação, também, ao princípio da finalidade do ato. O referido desvio acarreta um abuso de autoridade, passível de Mandado de Segurança. Questão Objetiva (OAB) A fim de atender necessidade emergencial perfeitamente caracterizada, o Prefeito de uma Municipalidade Serrana encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de servidores para a área da Saúde. A lei…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…