estabilidade

ESTABILIDADE E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
A Emenda Constitucional n° 19, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. A Lei n° 9784/99 fez referência a ele no artigo 2°, caput.
A doutrinadora Maria Sylvia di Pietro apresenta dois aspectos desse princípio: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Como afirmado anteriormente, a estabilidade é um instituto para garantir o bom funcionamento da função. Porém, não é isso o que ocorre em alguns momentos.
A garantia ao servidor público da permanência no quadro funcional da Administração Pública também pode levá-lo a atos prejudiciais ao interesse público. Essa certeza acarreta na possibilidade de descaso no exercício das funções, como por exemplo, abusos de autoridade cometidos pelos magistrados, muitas vezes, levados pelo pensamento de serem “hierarquicamente superiores”. O que está errado, afinal, servidores públicos exercem suas funções de acordo com o interesse público, como a própria nomenclatura traz: devem servir o povo.
O administrador no desempenho da função pública deve empenhar-se para dar máxima efetivação às normas constitucionais, não só obedecendo a lei como também o seu espírito que no caso de normas norteadoras da atividade administrativa é o alcance do interesse público.
Dessa forma, o Estado deve estar pautado no texto prescrito na norma, mas deverá dilatá-la e conjugá-la com as demais normas a procura da ampliação do seu alcance que é o atendimento do interesse público de modo satisfatório ao anseio popular.