AP IV

Unidade 1
1- Conceito
2- Fontes a- Lei (regulamenta a conduta estatal que interfere em nossas vidas)
Ausência de lei infere em uma autorização, o Estado não poderá fazer nada, ele para agir deve se ter uma lei.
O direito administrativo não é codificado.
A união é dotada de autonomia e a Rep. Federativa do Brasil é dotada de soberania.
A competência das Unidades federativas é residual a União, sendo cada ente autônomo.
Autonomia:
I- Auto governo (escolha de governadores, representantes)
II- Auto organização
III- Auto administração
A competência é concorrente aos entes da UF. (em regra)
Art. 22 CF
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação; (é competência privativa da união, tema de direito administrativo)
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; (o mesmo vale do inciso II)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (o mesmo vale do inciso II)
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (matéria de direito administrativo com competência privativa da união)
Não há codificação pois cada ente da UF tem a sua própria capacidade de se gerir. b- Doutrina
Ela tem bastante valor para o direito administrativo. c- Jurisprudência

d- Costume

3- Estado

Objeto de estudo, atividade estatal
Ele protege o direito individual através dos direitos coletivos.
Age consagrando os direitos coletivos.
Para a proteção desses direitos o Estado se vale de poderes

a- Sociológico b- Político (ente