9784 99 Lei

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

Sinara Silveira Parecer jurídico Ementa: INCOMPETENCIA DO AGENTE PUBLICO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - LEI Nº 9784/99 – CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Do relatório: Após autorização verbal de seu presidente, o diretor administrativo do SAMAE passou a gerenciar trabalhos da entidade de modo geral, e principalmente aos relacionados a licitações. Executando então suas atribuições, determinou o inicio do processo licitatório para aquisição de dois novos automóveis. Sem qualquer oposição

sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e…

Processo Administrativo - 9784/99 Aula 01 - 14/01/2013 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Princípios Básicos: Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF. LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei). “Enquanto o vidadão pode fazer tudo o que nao esta proibido na lei, já…

competência, da formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar em uma teoria geral do processo. No processo legislativo (art. 59, CR) o Estado elabora as leis. Nos processos judiciais e administrativo o Estado aplica a lei, mas o processo judicial visa aplicar a lei ao caso concreto com o fim de solucionar uma lide (conflito de interesses) trazida à apreciação do juiz. O processo judicial se instaura sempre mediante provocação…

suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo, que podem ser…

Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo administrativo não está regido…

Princípios 2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve

e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho. ERRADA – É fato afirmar que aquele que exerce atividades em empresas públicas e sociedade de economia mista são classificados como agentes públicos, porém da espécie empregado visto que preenchem emprego público. Nesse caso serão regidos pela consolidação da lei do trabalho –CLT. 3 As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm…

Judiciário). ATOS ADMINISTRATIVOS, características.  -> Manifestação de vontade unilateral do interesse público  -> Regime de direito Público  -> Visa sempre o interesse público (coletividade)  -> Produz efeitos  -> Infra legal (inferior a lei) ATOS ADMINISTRATIVOS atributos.  1° Presunção de legitimidade Significa dizer que até que se prove o contrário o ato praticado é considerado legitimo, verdadeiro e conforme aos ditames legais. Com a…