9784 99 Lei

11/05/2010 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ART 54 DA LEI 9784/99 Neste ponto trago mais um comentário de questão para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade…

consolidação das leis contidos nos arts. 13 a 17 da Lei Complementar 95/1998. 2.2 – Com vistas à facilidade de entendimento e utilização como instrumento de trabalho pelos economistas e respectivas entidades, esta consolidação tem a estrutura de redação de um manual integrado, sem a formatação externa definida nos arts. 3º a 5º e 10 da Lei Complementar 95/1998, conforme adaptações permitidas para os demais atos de regulamentação da Administração Federal pelo parágrafo único do art. 1º da…

Principio da ampla defesa e do contraditório CF/88 em seu artigo 5 LV, *Servidores estáveis ( art. 41 §1 cf) *Lei 9784/99 (art. 2) *O principio da ampla defesa e aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situação de litigio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas. *Já o principio do CONTRADITORIO, que e inerente ao direito de defesa e decorrente da bilateralidade do processo. ‘’Quando uma ou mais partes alega alguma coisa, há outra deve…

Oficina de Prática Administrativa 1ª. etapa - 2015 PETIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA LEGISLAÇÃO • CF/88, artigo 5o inciso XXXIV, alínea a • Lei 9784/99 , na área federal– cada ente federativo tem competência legislativa para elaborar sua Lei de processo administrativo ARTIGOS • Observar se há lei específica • Na área federal, Lei 9784/99: o artigo 6o ( requisitos da petição inicial) o artigo 9o ( legitimados ativos) o artigo 17 caput (competência) o artigo 26 parágrafo 3o (meio de…

pelo Poder judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constituiu uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais

Introdução O artigo procura abordar a Lei 9.784/99 no que concerne ao desenvolvimento das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal.…

supremacia do interesse público Principio da indisponibilidade do interesse público Princípio da Autotutela Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade Princípio da Continuidade do Serviço Público Princípio da Segurança Jurídica (ver art. 2º da lei 9784/99) Princípios da Supremacia do Interesse Público     Decorre do regime democrático e do sistema representativo. Fundamenta as prerrogativas e os poderes especiais da Administração Pública. Sempre que houver a necessidade…

ADMINISTRATIVO Fato administrativo: acontecimentos matérias relacionados com a administração pública (algo que simplesmente acontece). Funções essenciais da atividade administrativa: - Legislativa (cria lei) - Jurisdicional (resolve os conflitos sociais) - Administrativa (busca aplicar a lei ao caso concreto, com vistas a atingir os fins sociais do Estado, não sendo definitiva nem imutável). Função política ou de governo- gerencia os negócios superiores do Estado, define os…

estar sob efeito de álcool, gerando irritação nos Agentes Policiais que reagiram, desproporcionalmente, com o uso da força e de algemas, lesando a integridade física e moral do condutor, configurando o típico caso de ABUSO DE AUTORIDADE previsto na lei 4.898/65 – Art. 3°, alínea i, e Art. 4°, alínea h. Ora, o princípio “nemo tenetur se detegere”, do qual decorre o direito previsto no artigo 5°, LXIII, da Constituição Federal, assegura ao acusado o privilégio contra a autoincriminação,…