9784 99 Lei

Office e Microsoft Office). 6 Conceitos básicos de segurança da informação. 3. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPTO : 1. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993); 2. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (Lei Complementar n.º 51, de 02/01/2008); 3. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818, de 23/08/2007). 4. Regimento Interno do MPTO. 4. NOÇÕES DE DIREITO: I. NOÇÕES DE DIREITO…

infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde deverão ser encaminhadas todas as intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 41, §1º e artigo 109, alínea “d” da lei 8.666/93 e artigo 56, §1º da lei 9784/99, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do procedimento licitatório..., tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A…

Legalidade (Arttigo 2 9784/99) O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF , art. 5º, II). Observe-se, portanto, que somente a lei…

jurídico administrativo; nesse princípio o interesse da coletividade (sociedade) permanece em todos os casos. A indisponibilidade do interesse público está ligada diretamente à imposição de deveres à Administração, onde esta se estiver autorizada pela lei poderá fazer concessões acerca do interesse público. 3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos…

alguma hipótese excepcional na qual a constituição regule de maneira inteiramente vinculada um dado comportamento administrativo obrigatório.Em casos desta ordem poderá, então, haver ato administrativo imediatamente infraconstitucional, pois a ausência lei, da qual o ato seria providencia jurídica seria providência jurídica de caráter complementar, não lhe obstará a expedição. Celso Antonio Bandeira de Mello, em suas considerações iniciais sobre ato administrativo, assevera o seguinte: O…

INTRODUÇÃO - Origem: França - final do séc. XVIII, início do séc. XIX  Lei Francesa de 1800 (lei de 28 do ano VIII). Brasil: Decreto Imperial nº 608 de 16/08/1851. - Conceito: É um ramo do direito público que consiste em um conjunto de normas jurídicas, as quais atuam disciplinando a ordem pública, visando o interesse público. Objeto: administração pública (órgãos e pessoas / atividade / função pública). Concreta: execução de ofício. Direta: não há substitutividade  não delega…

------------------------------------------------- 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: • ESCOLA LEGALISTA ou EXEGÉTICA: - Para esta, o direito administrativo terá somente o estudo de lei como seu objeto. - Essa acabou não sendo acolhida no Brasil, porque o nosso direito administrativo entende muito de princípios, e não só de lei. • ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO: - Para essa escola, o direito administrativo é aquele que tem como objeto de estudo a prestação de serviço…

utiliza da lei (gera direitos e deveres) é um ato jurídico. Uma pessoa que toma decisão que se utiliza lei mas representa o estado, em nome da administração, é de interesse público - é um ato jurídico administrativo. www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Atos por requisitos: • Pessoa humana (pessoa jurídica não!) • Autorizada por lei • Representa o estado • Aplica a função administrativa • Interesse público www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Ex: -…

-A origem formal se deu na França no início de 1800 onde Napoleão exercendo a função de primeiro cônsul, baixou uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre…

particular são encaminhados a um tribunal judiciário. * A matéria de direito administrativo no Brasil encontra-se fragmentada em uma série de leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos). * O sistema administrativo adotado no país é o de…