Sumário

1 - PRINCIPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Inicialmente, necessário se faz conceituar os princípios do Direito para maior entendimento para o direitoAntes de A Administração Pública é o instrumento indispensável do Estado na aplicação da execução de tarefas a que foi criado, ou seja, o controle e o interesse do bem estar da coletividade, com vistas ao progresso social.rodapé41
Já os princípios são essências para qualquer ato administrativo

Os Princípios fundamentais da Administração Pública no Direito Brasileiro deverão ser observados permanentemente e obrigatoriamente tanto por aquele que exerce o poder público quanto pelo Direito Administrativo, onde deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas. 2

Nesse contexto, apenas cinco princípios estão explícitos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, Capítulo VII- Da Administração Pública (direta e indireta), a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (esse último que foi acrescido pela Emenda Constitucional de 19/1998).rodapé1pg 98

A Lei 9784/1999, de 29.1.99 preceitua em seu artigo 2°, mais princípios que merecem igualmente consagração constitucional, pois são suportes para Administração Pública tanto quanto os explícitos, embora estejam implícitos na Lei Maior, devendo ser obedecidos, contendo assim norma mesmo de âmbito federal, tendo verdadeiro conteúdo de normas gerais da atividade administrativa não só da União como dos Estados e Municípios. Rodapé2

Estes princípios estão implícitos na Constituição Federal de 1988, sendo essencial para o regimento jurídico-administrativo, e fazem com que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.rodapé2
Em decorrência desses princípios o inciso I do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9.784/99, prevê que:
“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,