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ao modelo do Anexo II e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. 5.5. Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação a teor do art. 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02. 5.6. O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao(à) Pregoeiro(a) implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para…

onde o perito conclui a favor da concessão do adicional de insalubridade ao obreiro: “De acordo com as medições realizadas e fundamentado na Portaria 3214/78, NR-15 Anexo 3, concluímos que o trabalhador Túlio Cesar Inácio de Andrade exercia atividades caracterizadas como insalubre em grau médio, com fundamento no anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214\78).” Neste sentido foi a decisão do MM Juiz da Vara do Trabalho de Picui-PB, para a fundamentação da insalubridade. Vejamos o trecho…

-____________ Processo nº _______ ___________________, já devidamente qualificado nos autos acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, argüir: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, com fulcro nos arts. 95, inciso II, e seguintes do CPP, pelas razões que a seguir desfila: O requerente está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas sanções do art. 157 "caput" do Código Penal. Porém um grande equívoco ocorreu pois no Juízo da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARUARU NO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo: nº 12.000.3456/78 Myers Incorporation, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.425.986/0036-15, estabelecida a Rua dos Anjos, nº 2012 – centro, nesta capital, neste ato representado pelo Sr. Roger Myers, brasileiro, casado, empresário, portador de Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº 2222222-2, devidamente inscrito no CPF/MF nº 109.876.543-21,…

Havendo a reunião das causas em um só processo, devido a conexão ou continência, será necessário então, definir qual o foro competente para julgá-lo, ou seja, o juízo prevalente no qual se dará a reunião dos feitos. Sobre o tema, dispõe o art. Art. 78, CPP, I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do júri. Desta forma é claro, deve prevalecer, nos casos de crime contra a vida, a competência do tribunal do Júri em…

Direito do Trabalho a medida pode ser amparada e/ou afastada? DISSERTAÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 1º, incisos III e IV, estabelece que o Brasil, constituído em Estado democrático, tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituição, além disso, estabelece em seu artigo 7°, caput e incisos XXII e XXIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, hoje denominado Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamenta os artigos contidos na CLT por meio da Portaria nº. 3.214/78, criando vinte e oito Normas Regulamentadoras – NRs. Com a publicação da Portaria nº. 3214/78 se estabelece a concepção de saúde ocupacional. Em 1979, a Comissão Internacional de Saúde do Trabalho, promove a Semana de Saúde do Trabalhador, com enorme sucesso e em 1980 essa…

XXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, idosa com 78 anos de idade, portadora da Carteira de Identidade de n° XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° XX, Jardim XX, nesta cidade e Comarca de Osvaldo Cruz, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, CONFORME PROCURAÇÃO EM ANEXO, propor com fulcro no art. 3°, inciso III, da Lei 9.099/95 a presente: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Em face

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos…

e diz respeito à manutenção do monopólio estatal sobre o serviço postal que foi instituído pela lei nº 6.538/78. Título: ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 3 Retomado julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se pretende a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -…