78 Incisos

pressupostos subjetivos e estarem os requisitos previstos no art.77 do Código Penal. Requisitos objetivos para a concessão do sursis são a natureza e quantidade da pena (art.77,caput) e não cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art.77,inciso III). Somente se concede o sursis á pena privativa de liberdade não superior a dois anos(art.77,caput).Veda-se a suspensão da execução das penas de multa e restritivas de direitos (art.80), sendo beneficiados os condenados ás…

valores públicos. pág. 4 § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas. § 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: a) do agente público que praticou o ato irregular, e b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na…

compensação de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | | |contrato de trabalho | | |Acordo de prorrogação de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | |

rescindir unilateralmente o contrato firmado, se assim exigir o interesse público que deve nortear toda a sua atuação. A prerrogativa encontra previsão legal no art. 58, II c/c art. 79, I e 78, I a XII e XVII da Lei n. 8.666/93 e está autorizada quando houver: a) 1. inadimplemento culposo por parte do contratado (art. 78, I a VIII da Lei n. 8.666/93): não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas firmadas, lentidão, atraso injustificado, paralisação, subcontratação total ou…

– inciso I – prevalece ainda o requisito da urgência - inciso II – possibilidade de conciliação entre as partes - inciso III – justificar ou evitar o ajuizamento da ação 3.4) O requisito da urgência 3.5) Destinatário da prova – a parte – mudança paragmática 3.6) Direito autônomo a prova 3.7) Implicações práticas - aplicabilidade da produção antecipada de provas em outras áreas do direito (TRT...) - a questão do Judiciário como órgão meramente consultor – colocar citação pagina…

Art. 146, inciso III alínea “d” e Parágrafo Único, Art. 170 inciso IX e Art. 179 – prevêem: “Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”, e, também, “tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei complementar”. • Art. 7º, inciso…

1 MODELO DE IMPUGNAÇÃO ILMO SR. DIRETOR DA JULGADORIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (art. 21, inciso I da Lei 6.182/98) Auto de Infração e Notificação Fiscal Nº 012007510000131-3 Processo nº 0001-2012 Casa Pauxis Com Ltda, com sede e domicílio tributário na barão de igarapé miri, CEP 660650-10 Belém /PA, inscrição estadual 15197325, por seu representante legal, e desacordo com auto de infração acima referido, lavrado pelo Srª. Auditora-Fiscal de Receitas Estaduais LIRIA…

Cumulação subjetiva  Cumulação objetiva  Concurso formal (art. 70 do CP)  Aberratio ictus (art. 73)  Aberratio delictis (art. 74)  Uma conduta, mais de um resultado.  Fixação do forum attractionis ◦ Art. 78 ( vis attractiva) ◦ Inciso I. Tribunal do Júri ◦ Inciso II.  Infração mais grave (reclusão,detenção, prisão simples)  Maior Número  Critério Residual (art. 83 do CPP) Verificada a reunião dos processos pela conexão ou continência, prorrogada, portanto, a competência

outras providências. 78, de 14.5.2014 Publicado no DOU 15.5.2014 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 77, de 11.2.2014 Publicado no DOU 12.2.2014 Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI,…

70, inciso V, na qual diz: “V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;” Princípio da identidade: ocorre quando a extradição é negada pelo Estado requerido devido o pedido do Estado requerente estar em desacordo com as leis penais do Estado requerido, ou seja, o Estado requerido não considerar crime o motivo pelo qual está sendo solicitada a extradição. Previsto pela Lei 6.815/80,…