78 Incisos

hipótese, prevista no inciso I, diz respeito ao chamamento do devedor principal da dívida. Nos casos em que o credor aciona apenas o fiador, este poderá chamar ao processo o devedor principal, garantindo assim a possibilidade de exercitar a vantagem do benefício da ordem, prevista no artigo 827 do CC, a qual garante ao fiador o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal antes de serem executados os seus. 2ª- DO CO-FIADOR O inciso II,…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12

legitima condição de igualdade entre todos, e a esses iguais, tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no País, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, de acordo com os seus 78 incisos. Observa-se por um lado, que na prática, o texto constitucional desse artigo não realiza a contento os ideais de justiça almejados pelo povo brasileiro, e por outro, que apesar de ter sido escrito no século passado, traz um novo…

| TRABALHO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO | RESENHA DE 3 INCISOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | | Siany da Silva Sobral | | ANANINDEU-PA 2013 Resenha: Analise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, retrato uns dos principais: IV- é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato; XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

quinta-feira, 13:00 h às 17:00 h) Prezado (a) Senhor (a), O DEFENSOR PÚBLICO abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, respaldado nos artigos 5°, inciso LXXIV e LXXVI da Constituição Federal; 3°, inciso II, da Lei 1.060/50; 13, incisos I, II, III, IV, da Constituição Estadual; 128, inciso X da Lei Complementar Federal n°. 80/94; 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual n°. 06/77; Lei Estadual n°. 1.094 de 10.08.90 (publicada no D.O. de 14.08.90) e no Aviso n°. 22/95…

e do Controle Interno na Administração Pública: a) Art. 2º, inciso I: estabelece o conceito de sociedade civil; b) Art. 2º, inciso XIV, alínea b: impõe duas fases na prestação de contas a apresentação das contas e a análise conclusiva das contas; c) Art. 35, inciso V: impõe a obrigatoriedade de parecer do órgão técnico da administração pública com o dever de analisar em profundidade todos os aspectos da parceria; d) Art. 39, inciso II ao §3º: coloca inúmeros requisitos quanto a regularidade da

como nos loteamentos em que o corretor recebe no ato da venda. 2.3- TABELAS DE COMISSÃO Geralmente imobiliárias e corretores de imóveis trabalham com uma tabela de comissão, ditada no inciso IV, artigo 17 da lei n. 6.530/78, ratificado pelo inciso VIII, do artigo 16 do Decreto n. 81.871/78. Compete aos conselhos Regionais homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos. A tabela é o…

reconhecida a qualquer tempo. Por sua vez, a competência territorial é relativa, sendo que se não for alegado pela parte interessada em momento oportuno, considera-se prorrogada a competência. A primeira competência prevista no artigo 69 do CPP, em seu inciso I, trata da competência pelo local da infração. Segundo o artigo 70, a competência pelo local da infração é estabelecida através do local onde o crime se consumou, tendo como base o artigo 14, I do Código Penal Brasileiro. Ao…

residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado da Polícia Civil titular do 35º Distrito Policial, pelas razões de fato e de direito as seguir…

matéria Introdução a Engenharia, com o tema: “O lado positivo das ONGs”, destinado ao Professor Paulo Rocha. Salvador – Bahia 2011 ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O Artigo 5º da constituição brasileira é composta por 78 incisos, sendo alguns destes acompanhados de alíneas, quatro parágrafos, faz parte do Titulo II da constituição que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais" e do capitulo I que aborda os "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Em…