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inconstitucionais, pois que regulamentam o inciso V do art. 7º, que não exige a unificação nacional, e não o inciso IV do mesmo artigo. O piso salarial diz respeito ao valor mínimo que pode ser recebido por certo trabalhador pertencente a determinada categoria profissional. Com base na Constituição anterior, o STF entendia que o piso salarial só poderia ser fixado mediante lei e não por decisão normativa, e hoje não mais prevalece essa orientação em face do inciso V do art. 7º da…

importação de produtos estrangeiros. Fundamentação: Constituição Federal, Artigo 153 inciso I; CTN, artigos19 a 22; Decreto - Leis, 37∕ 66; Leis 7.810∕ 89, 8032∕ 90, 9449∕ 97. 5 Quais são os principais Diplomas legais tributários, a respeito do I.E? R Justificativa: o Imposto de Exportação (I.E) para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Fundamentação: Constituição Federal, Artigo 153 inciso II. 6 Quais são os principais Diplomas legais tributários, a…

O princípio da inércia da jurisdição faz com que toda a atividade persecutória seja exercida através do Ministério Público. - Indeclinabilidade da jurisdição – O juiz não pode declinar do seu mister jurisdicional. Princípio expresso no art. 5º, inciso XXXV, da CF, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; - Indelegabilidade da jurisdição – não se pode delegar a outro órgão, que não o Judiciário, o poder de julgar, salvo nas hipóteses previstas na CF

agente ruído (Níveis de Pressão Sonora Elevado), referidas nos incisos anteriores, deverão, necessariamente, ser obtidas por mensurações realizadas por equipamentos dos grupos de qualidade de "zero" a "dois" da classificação IEC 60.651 ou ANSI SI.4 de 1983, devendo ser descrita no Laudo Técnico a respectiva metodologia utilizada e o tipo do equipamento, conforme exigência contida no item 15.6 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 (Lei n.º 6.514/77). ENQUADRAMENTO PARA…

Artigo 5º da Constituição Federal Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes , tribunais e órgãos previstos na constituição federal , garantindo assim ao cidadão a imparcialidade dos julgadores. Um ponto interessante a ser ressaltado é o de que o inciso 53 juntamente com…

DECLARAÇÃO Eu, Valéria Fernandes de Oliveira , inscrita no CPF sob o n° 601.705.901-78 ,declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no vestibular ,Vestibular UNB 2015 ,ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado no dia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de…

ser aplicadas a cada situação específica. Algumas regras básicas estão dispostas em manual de aposentadoria disponível neste Site (ver Manual de aposentadoria), algumas elencamos a seguir: a. os dias considerados de efetivo exercício (artigo 78 da Lei 10.261/68) são computados para todos os efeitos legais; b. o tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito (L. 10.261/68 - Art. 85); c. a contagem em dobro ou com acréscimo foi revogada pela Lei 9.327,…

devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior. Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais…

vantagem concedida ao Poder Público. A sanção de impedimento de contratar impede os fornecedores de formalizarem contratos no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção, por prazo não superior a 2 anos. A previsão legal está no inciso III do art. 87 da Lei 8.666, de 21/06/93: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de…