78 Incisos

2013 Lembrando são dois contribuintes RESOLUÇÃO: Sr. Geraldo 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros e multas: 487, 32 Dona Luiza 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros e multas: 487, 32 Agrupamento: 375, 78 + 375, 78 = 751, 56 corresponde ao INSS 107, 78 + 107, 78 = 215, 56 corresponde aos juros 3, 76 + 3, 76 = 7, 52 corresponde as multas…

finalidades e atribuições é a contratação de serviços e obras sendo necessários meios de firmar essas contratações, dai surge a necessidade de haver uma norma para tratar tal tema. 1.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A Constituição Federal em seu artigo 22, inciso XXVII,1 determina que é competência privativa da União legislar sobre: Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…

parágrafo único; (Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.) d) Publicação – art. 61, parágrafo único (Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é…

trata do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, prerrogativa da Administração que não está sujeita a discricionariedade do administrador. A Lei 8.666/93, regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal instituindo normas para licitações e contratos administrativos, em seu artigo 78, inciso XV, garante a prerrogativa de que o contratado só terá direito a deixar de executar o contrato em caso de atraso de pagamento pela Administração por prazo superior a 90…

DE IMÓVEL Autorizo a Mérittis Assessoria Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 11.646.623/0001-52 e no CRECI sob n° J-21521, com sede na Rua Bom Pastor, 737 – São Caetano do Sul-SP, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei 6.530/78 e artigo 38, inciso IV, do Decreto 81.871/78 e pela portaria n° 3.277/2006, a promover a venda, locação e a divulgação através de (jornais, revistas, internet, placas e faixas), do imóvel de minha propriedade, descrito e caracterizado na folha 1,…

Legislação − Adicional de Insalubridade − Penalidades − Multas [última atualização: 26.06.2001] A Constituição Federal de 1988, além do disposto no art. 7º, inciso XXII, que estabelece ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, prevê, no inciso XXIII do citado artigo, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nos termos do artigo 189 da CLT e da…

Trabalhista, folhas 78, nos seguintes termos: “Juros e correção monetária – Aplica-se ao caso a Súmula n. 381 do E. TST, incidindo a correção monetária a partir da exigibidade da parcela – quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos juros, observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, bem como o entendimento constante na Sumula 200 do TST.” (grifamos). O Réu Fulano interpôs Recurso Ordinário, fls. 80/91 para fins de ver reformada a decisão do juízo a quo, fls.…

242/0001-78 / CF/DF: 07.485.007/001-91 Fones: ( 61) 3362-8084 / 3363-4014 ORIGINAL Reformas em Geral e Dedetizadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS. QUEBRA DA COMPETITIVIDADE. ORGINAL DEDETIZADORA LTDA, com sede na OTR SER/SUL CL BLOCO D LOTE 01 ENTRADA 02 SALA 03 CRUZEIRO-DF -BRASILIA-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.242/0001-78, vem, à conceituada presença de V.Sa., com fundamento na inteligência do artigo 41, § 2º, da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, c/c o artigo 5º, inciso…

são inconfundíveis e autônomas. Não se confunde qualquer das espécies. Para se Estabilizar a teoria pentapartida à luz do art. 4º, CTN deve-se proceder da seguinte maneira: O caput e o inciso I, não se aplicam às quarta e quinta espécies, pois estas não são definidas pelo fato gerador. Mas se incluem no inciso II, pois são tributos finalísticos, com destinação específica na CF. A contribuição e o empréstimo compulsório podem ter fato gerador de imposto, como geralmente ocorre.…

fornecesse meios para protegê-los). 2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Com 78 incisos, o artigo 5o é um dos mais importantes da Constituição e trouxe grandes avanços em relação à Carta Magna anterior. Sua redação, em determinados momentos, traduz uma reação contra abusos ocorridos no período ditatorial.A estrutura deste artigo é mais ou menos a seguinte:os primeiros trinta incisos tratam, entre outras coisas, de liberdades diversas, como a liberdade de pensamento,…