Caso Concreto Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ

ALICE, brasileira, estado civil, Deputada Federal, RG..., CPF..., título de eleitor nº..., zona..., seção ..., residente no endereço..., cidadã em pleno gozo de seus direitos políticos, conforme Declaração de Quitação Eleitoral anexa, por seu advogado inscrito na OAB/... sob o nº..., que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, onde consta endereço profissional para o recebimento de intimação – Art. 39, I, CPC), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição da República e Lei 4.717/65, impetrar
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, agente político vinculado ao Estado do Rio de Janeiro com atividade na Sede do Governo situada no endereço...., e do Sócio-Proprietário da Empresa Bom Prato LTDA, com sede no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS O Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou um contrato administrativo, com a empresa Bom Prato LTDA, precedido de licitação, para o fornecimento de quentinhas nos Presídio do Estado. Nesse contrato, há uma cláusula que proíbe a sua alteração unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra que faculta à contratada realizar a suspensão do fornecimento das quentinhas caso o Estado atrase o pagamento por mais de 10 (dez) dias.
II – DO DIREITO De acordo com o artigo 37 caput da Constituição Federal, a Administração Pública é regida pelos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. De sorte que, o Princípio da Legalidade preceitua que o administrador na busca do interesse público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silencio está proibido de agir, de modo que, sua atuação deve necessariamente ser vinculada a lei. No caso em questão, o administrador firmou contrato com