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............... 14 Acidente de trânsito - Ausência do cuidado - Danos - Responsabilidade - Culpa "Acidente de trânsito. Falta do dever de cuidado contido no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa caracterizada. Dever de indenizar. Conheço do recurso, porque tempestivamente aviado. Nos termos do art. 29, inciso II, do CTB, cabe ao condutor do veículo manter distância que lhe permita, em qualquer emergência, evitar uma colisão com o automotor que o precede. Tendo o…

mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; § 1º Na hipótese do inciso VII, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro. § 2º Na hipótese do inciso XIII, quando o serviço for prestado mediante ficha,…

condies mnimas para serem observadas pelo empregador, inclusive aplicando sanes para tanto, bem como exercendo a fiscalizao sobre as determinadas regras. A Lei n 6.514/77 que deu nova redao aos art. 154 a 201 da CLT foi complementada pela Portaria n 3.214/78 e disps, sobre o servio especializado em segurana e medicina do trabalho, equipamento de proteo individual, atividades e operaes insalubres e perigosas, dentre outras. sabido que preveno de acidentes no se faz simplesmente com a…

Discriminar o trabalhador (incisos I e VIII); Obrigá-lo a fazer ou não fazer algo senão em virtude de lei (inciso II); Submetê-lo a tortura e a tratamento desumano ou degradante (inciso III); Impedir a manifestação do seu pensamento (inciso IV); Violar sua liberdade de consciência e crença (inciso VI), bem como a sua intimidade, honra, imagem e vida privada (inciso X); Obrigá-lo a associar-se ou impedi-lo de fazê-lo (incisos XVI, XVII e XX); Obstar o seu acesso à Justiça (incisos…

Empresa, conforme o determinado na NR-6 da Portaria 3.214/78, os equipamentos especificados neste termo de responsabilidade, comprometendo-me a mantê-los em perfeito estado de conservação, ficando ciente de que: 1- Recebi treinamento quanto à necessidade na utilização dos referidos EPI’s, a maneira correta de usá-los, guardá-los e higienizá-los, bem como da minha responsabilidade quanto a seu uso conforme determinado na NR-1 da Portaria 3.214/78. 2- Se o equipamento for…

Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e…

(Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78. Caput TÍTULO VIII - Da Ordem Social Cap VI - do meio ambiente, Art. 225. Caput, Cap VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso – Arts 226 a 230, Cap VIII - Dos Índios – Arts. 231 e 232. TÍTUlO IX – das…

10.406/2002 – Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723 foi revogado pela Lei 12.236/2010 Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62 Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela lei 12.122/2009 Lei 6.766/79 – Loteamento e desmembramento alterada pela lei 9.785/99 Lei 10.795/2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530…

cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1o/01/1997, pela Lei no 9.430, de 1996, art. 78). NOTAS: 1. No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 8o; e Lei no 9.959, de 2.000, art. 4º);

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de to-mada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos