direito administrativo

CRFB/88 Obs art. 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI da Lei 8.666/93 2.2 Prorrogao e Renovao dos Contratos . art. 57, 1 da Lei 8.666/93 . TCU. Acrdo n 551/2002, 2 Cmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar. Sesso de 21.11.2002) - Renovao dos Contratos de Natureza Continuada. RESUMO aos 15 min. . Os contratos administrativos so formais e solenes . Os contratos privados so regidos pelo Direito Civil . Os contratos administrativos possuem clusulas exorbitantes . Os contratos administrativos em regra so licitados . Os contratos privilegiam a Administrao Pblica.RESUMO aos 30 min. . A durao dos contratos est restrita clusula contratual. . Os contratos de natureza contnua possuem prazo mximo de 60 meses. . A durao dos contratos est adstrito ao crdito oramentrio . A prorrogao dos contratos discricionria. RESUMO FINAL . Os contratos administrativos so formais e solenes . Os contratos administrativos possuem prazo certo e fixo. . A durao dos contratuais definida no Edital e/ou Clusula Contratual . A prorrogao ampla e discricionria na forma da Lei. . A renovao tpica dos contratos de servios contnuos. AULA 02Execuo e Fiscalizao dos ContratosROTEIRO DE ESTUDO Execuo e Fiscalizao . Consideraes gerais O dever da fiscalizao da execuo Art. 66 , 67, 76 da Lei 8.666/93. . Atuao do fiscal Art. 67, pargrafo 1 art. 73 todos da Lei 8.666/93 Enunciado de Smula 331 do TST. . Contratao de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato Art. 67, caput da Lei 8.666/93 Art. 13, inciso IV da…

01- I - unilateralmente pela Administração: II - por acordo das partes: 2- Não, visto que a lei enumera os dois incisos e cada um destes compõem-se de alíneas que apresentam as hipóteses da possibilidade de alteração contratual, sendo estas as justificativas que deverão ser apresentadas. 3- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo…

pelo particular, desta cláusula implícita, passou a ser expressamente autorizada quando o atraso do pagamento pela Administração seja superior a 90 (noventa) dias, possibilitando este atraso, ainda, a critério do contratado, a rescisão por culpa da Administração com indenização do particular. Tal ilação se ínfera do inciso XV do art. 78 do Estatuto dos Contratos e Licitações, abaixo transcrito: "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XV - o atraso superior a 90…

Lei nº 1.445/76, art. 16 optantes por 30 horas) ODONTÓLOGO (Lotados no MPS e suas Autarquias)30 Dec. Lei nº 2.140/84, art. 5º TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS 30 (Especialista em Música) AUXILIAR EM 30 Lei nº 3.857/60 Lei nº 3.857/60 ASSUNTOS CULTURAIS (Especialista em Música) TÉCNICO EM 24 Lei nº 7.394/85, art. 14 RADIOLOGIA TÉCNICO DE LABORATÓRIO 30 Dec. Lei nº 1.445/76, art. 16 (Admitidos até 16/02/76, optantes por 30 horas) AGENTE DE PORTARIA (em exercício de atividade 30 Lei nº…

interesse do serviço público. Por inadimplência do contratado, com ou sem culpa, ocorre quando este descumpre cláusulas essenciais dos contratos, retardando ou paralisando sua execução ou desvirtuando seu objeto. Por interesse público tem por fundamento a variação do interesse público, que autoriza a cessação do ajuste quando este se torna inútil ou prejudicial à coletividade. Vale resaltar, que neste tipo de rescisão cabe indenização e está previsto nos incisos I a XII e XVII do artigo…

duas ou mais infrações devem estar interligadas por algum dos vínculos elencados nos incisos do art. 76 do CPP. Diante das variadas hipóteses de conexão, a doutrina conferiu uma denominação própria a cada uma das hipóteses de conexão, baseando-se na característica mais relevante da ligação entre os delitos. Obs.: a conexão e a continência não são critérios para a fixação da competência, mas apenas para eventual prorrogação. Modalidades de conexão: 1- CONEXÃO INTERSUBJETIVA…

Artigo 5º da CF/88 – incisos III e XIII – comentáriosO presente artigo tem por objetivo trazer aspectos básicos dos incisos III e XIII do texto constitucional, sobretudo os aspectos mais relevantes para os concursos públicos. O artigo 5º trata dos direitos fundamentais em espécie e todos os seus 78 incisos mantêm relação com os valores mencionados no caput do artigo, quais sejam: vida, liberdade,…Artigos, Atualidades do Direito, Posts 543 O presente artigo tem por objetivo trazer…

enganosa a fim de passar por original. Como é comum aos crimes de falso, a falsidade deve ser apta a enganar, assim a falsidade grosseira, inapta a enganar, não configurar o crime. Dois são os meios pelos quais a falsificação é punida: a- Quando o agente os fabrica, hipótese em que há contrafação do latim, contrafacite = reproduzir por imitação propriamente dita, ou seja, o agente faz o objeto. b- Quando o agente os altera, caso em que há modificação ou alteração do objeto, com a…

Início da Contagem Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho Amparo Legal Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94 Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95 ART.32 E 45 LEI 8.212/91 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT…

151- Artigo tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei n. 6.538/78 lei que regulamenta os crimes de serviços postais e serviços de telegrama Paragrafo segundo e inc IV foram revogados. Paragrafo 3 º só em exceções da lei de serviços postais Inc II, III – Continuam vigente Parágrafo Primeiro inciso II 1. Classificando, trata-se de crime Comum, pois não demanda sujeito especial; Formal, no sentido de divulgar, transmitir, e utilizar e que podem ou não ter resultado naturalístico. De…