78 Incisos

único artigo da nossa constituição, que é o Artigo 5º, com seus 78 incisos (pequenas leis). Traduzindo, o "caput" do Artigo 5º da CF ( cabeçalho) mais 78 pequenas leis, chamadas de incisos. Assim , teremos 1 CAPUT, e mais 78 incisos, e se tirarmos cópia do Artigo 5º da CF, ou o imprimirmos da internet, frente e verso, gastaremos 5 páginas (2 folhas e meia), ou seja, em alguns minutos, poderemos ler todo o Artigo 5º da CF com seus 78 incisos, porém não basta lê-lo, mas devemos pedir ajuda…

poderá haver a absolvição sumária do mesmo (art. 397, inciso I, do CPP). b) LEGITIMAÇÃO PARA AGIR: O direito deve ser exercido por pessoa legitimada em lei. São os titulares dos direitos em conflito no processo. c) INTERESSE DE AGIR: Para que a ação seja recebida, a denúncia ou a queixa devera estar acompanhada dos elementos mínimos (prova do crime e indícios de autoria) Do contrário, a ação será rejeitada por falta de justa causa (art. 395, inciso III, do CPP). Condições específicas da…

empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo. § 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional. § 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. § 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e…

CONVÊNIO ICM 44/75 • Publicado no DOU de 15.12.75. • Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato Declaratório AP 10/75. • Alterado pelos Convs. ICM 20/76, 14/78, ICMS 106/89, 78/91. • Ver Convs. ICM 29/76, 35/77, 07/80, 09/80, 20/81, 21/81, 22/81, 29/81, 08/82, 16/83, 29/83, 04/84, 24/85, 35/86, 28/87, 30/87, ICMS 09/91, 28/91, 78/91, 17/93, 12/94, 29/96, 89/00. • O Conv. ICM 36/84 autoriza os Estados da BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, RO e SE a excluir da isenção do ICM as…

nas Normas Regulamentadoras da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE II - CAMPO DE APLICAÇÃO Todos os funcionários da empresa ........................., que utilizam/operam a serra circular III - REFERÊNCIAS E BIBLIOGRAFIA • NR - 01 item 1.7 da Portaria 3.214/78 do MTE • NR - 06 item 6.2 da Portaria 3.214/78 do MTE • NR – 12 da Portaria 3.214/78 do MTE • C.L.T. - Lei 6514 de 22/12/77 art. 157 e 158 Artigo 157, inciso I e II Cabe às empresas,…

não há um impedimento se ele preencher os requisitos. Como já foi dito, além de preencher os requisitos objetivos, deverão também, preencher os pressupostos subjetivos que estão previstos no art. 77, incisos I e II. O inciso I exige que o criminoso não seja reincidente em crime doloso. Já o inciso II relata “que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício” (MIRABETE, 2003:325). Como já se

forma de aproveitamento do terreno após a licitação. Pela adoção de providências com vistas ao exato cumprimento da lei. Determinação à CEASA (Despacho Singular Nº 268/02-GCMA). Cumprimento insatisfatório. Pela aplicação da pena prevista no art. 57, Inciso II, da Lei Complementar nº 01/94. Senhor Diretor, Tratam os autos do Contrato Particular de Concessão de Uso nº 02, de 12/05/94, firmado entre as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA e a Tartuce…

entendimento, abaixo é transcrito os §§ 1° e 2° do art, 97 do ADCT: 4.1. Vinculação mensal de parte da receita corrente líquida (inciso I, § 1º do rt. 97, ADCT) Como acima exposto, os percentuais diferenciam-se frente ao nível de governo, à localização geográfica e à magnitude da atual dívida com precatórios. 4.2. Parcelamento em até 15 anos (inciso II, § 1º do art. 97, ADCT) O ente federado terá um prazo, não superior à 15 anos para adimplir com seus precatórios em…

obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada” (Lei 8666/93, art. 2º, parágrafo único). Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados por meio das clausulas exorbitantes, de privilégios ou de prerrogativas citados nos incisos do art. 58 da Lei 8.666/93 no tocante à fixação, alteração e rescisão do contrato, no caso de descumprimento do contrato a possibilidade de controle e fixação de sanções e penalidades e o STF, tem entendido que se distingue pela…

da categoria. Essas tabelas são feitas pelos sindicatos da classe. Ressalte-se que, para ter validade, há a necessidade da homologação da tabela pelos Conselhos Regionais, conforme determina a Lei nº 6.530/78 no art. 17, inciso IV, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78 no art. 16, inciso VIII, que assim se expressa: Compete aos Conselhos Regionais: “Homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas