78 Incisos

que deve observar o estabelecido na Seção VI do Capítulo IX. Constituição: art. 6o Art. 6o O fundo será constituído por deliberação de um administrador a quem incumbe aprovar, no mesmo ato, o regulamento do fundo. Administrador: arts. 78 § 1o + 80 Art. 78. A administração do fundo compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, que podem ser prestados pelo próprio administrador ou por terceiros por ele contratados, por escrito

destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária". O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 16, Inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos pretendentes a ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização…

devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior. Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente…

relação à infringência do artigo 251, inciso II do CTB, ocorrida na data de 24/12/2013, às 09h54minmin, na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX conforme notificação da autuação de nº de série XXXXXXXXXXXXXX (cópia em apenso) a proprietária foi NOTIFICADA na data de XXXXXXXXXXXXX, ou seja, SETENTA E OITO (78) após a data do cometimento da infração de trânsito acima mencionada. Reportando-me aos ditames do artigo 281 paragrafo único, inciso II do Código de Trânsito…

condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. De acordo com MIRABETE requisitos objetivos “são a natureza e quantidade da pena (art. 77, caput) e o não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art. 77, inciso III)”. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas restritivas de…

agentes nocivos à saúde, ou seja, algumas condições mínimas devem ser observadas pelo empregador, inclusive sendo aplicadas sanções para o exercício das regras assim determinadas. A Contituição de 1988, traz em seu conteúdo, de acordo com o artigo 7º, inciso XXII, que o trabalhador tem direito "à redução dos risco inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Atualmente no âmbito internacional, é evidente a preocupação da OIT com a medicina e segurança no…

Nacional de Direito do Trabalho; membro da REDLAJ – Rede Latino-Americana de Juízes. ** Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e auditor fiscal do Ministério do Trabalho. 258 Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 1, jan/mar 2012 DOUTRINA Com efeito, o que se convencionou denominar “obsolescência programada” surgiu como alternativa na primeira metade do século passado, visando estimular a atividade industrial para superar a grande…

trazer alterações para corrigir o equívoco da redação anterior (mantendo-o no inciso I), apenas acrescentou um despiciendo inciso II, com reiteração do teor de norma técnica do MTE. Palavras-chave: Insalubridade; ultravioleta; calor; sol; adicional. Sumário: Introdução; 1. Da alteração da redação da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST; 2. Do desnecessário inciso II da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST; 3. Do equívoco constante do inciso I da O.J. n.º 173 do TST; 4. Do imprescindível cancelamento…

de oportunidades educacionais para o ensino fundamental. Art. 75° refere-se a garantia do padrão minimo de qualidade de ensino, colocando no Art. 76°, a condição de cumprimento do artigo anterior pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 78° e 79°, pois refere-se a educação intercultural as comunidades indígenas. Art. 81° refere-se a educação a distância, incentivada pelo Poder Publico. Art. 87° ao 91°, pois dispõe das Disposições Transitórias na instituída Década da…

independentemente o regime que adote, ou seja, de subordinação ou igualdade. 2. Objeto material e bem juridicamente protegido A tranquilidade doméstica é o bem juridicamente protegido pelo tipo de violação de domicílio. Como diz a primeira parte do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, “a casa é o asilo inviolável do indivíduo”, é o seu lugar de descanso, de prazer, de tranquilidade e deve ser preservada de intromissões, de comportamentos que atinjam a sua paz. Hungria…