78 Incisos

Apelado: Dalva Xavier da Silva Voto nº 18.089 APELAÇÃO pensão por morte reconhecida a união estável companheira tem direito à pensão prova inequívoca da convivência duradoura, pública e contínua preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 180/78 artigo 1723, § 1º, do Código Civil aplicabilidade da lei federal n.º 11.960/09 inadmissibilidade in casu a referida lei aplica-se as ações ajuizadas a partir da sua vigência, conforme entendimento da Seção de Direito Público do…

Constituição Estadual Seção I I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Texto da Seção Capítulo IV IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LEGISLAÇÃO PRINCIPIOS LEI 8.666/93 -COMPETITIVIDADE -IGUALDADE = esta presente no §1º , inciso I, do artigo 3º da lei 8.666/93 e stá implícito -SIGILO DAS PROPOSTAS -JULGAMENTO OBJETIVO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA = ADM – INTERESSADOS = ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - IDEIA DE COMPETIÇÃO - ISONOMIA = art 30 § 5º da 8.666/93 e também no §3º da 8.66/93 inciso II - IMPOSSOALIDADE - COMPETIÇÃO - AMPLA DISPUTA * A LEI DISTINGUE SITUAÇÕES…

consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...); (grifos nossos)”. Enumera-se o art. 8º do CDC, que se correlaciona ao inciso I do art. 6º.: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição (gozo, posse,…

Contratual: desfazimento do contrato válido por motivos outros, que não a ilegalidade; Fundamento legal: Art.78 da Lei 8666/93; Hipóteses de rescisão contratual: a) por culpa do contratado (Art.78, I a XI e XVIII; b) por culpa da administração (Art.78, XIII ao XVI); c) rescisão de pleno direito (Art.78, IX e X); d) por interesse público superveniente (Art.78, XII ao XVI); e) caso fortuito e força maior (Art.78, XVII). Obs. Art. 79 e Art. 80 (Estudar) BENSPÚBLICOS (Art. 98 CC/02) Bens…

por disposição expressa do art. 73. A competência pode dar-se pelo lugar da infração, chamada de competência ratione loci que é prevista no artigo 69 do CPP, que se refere ao "lugar da infração" (forum delicti comissi) no inciso I, e ao "domicílio ou residência do réu" no inciso II. Dispõe o artigo 70, caput, que a competência é determinada "pelo lugar em que se consumou a infração". Lugar da infração é o foro competente para apreciá-la. No Brasil, cada uma das unidades da Federação…

Federal. ________________________________________ 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000 A EC nº 30. de 13-12-2000, que instituiu o pagamento parcelado em dez prestações anuais de precatórios de natureza não alimentar, por meio do acréscimo do art. 78 ao ADCT prescreveu no § 2º desse artigo o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, na hipótese de inadimplemento das parcelas anuais, nos seguintes termos: "§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput…

complementos devem ser fixados em suas subdivisões (parágrafos e incisos). b) Parágrafo - é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo. Constitui a imediata divisão de um artigo sendo representado pelo sinal gráfico “§”, salvo quando se tratar de parágrafo único, caso em que se utiliza a expressão – “Parágrafo único”. Deve abrir exceções ou completar o sentido do comando normativo contemplado no caput do artigo. c) Inciso – é o desdobramento do caput do artigo ou…

Lei Complementar 101/2000. O Município atende às condições mencionadas incisos I a VI do § 1º do art. 32 da LRF, pelas seguintes razões: a) inciso I - a contratação foi autorizada por lei especifica (Lei nº. ......., de ..........); b) inciso II - os recursos provenientes da operação foram incluídos no orçamento ou em credito adicional (Lei ou Decreto nº. ......., de ...........); c) inciso III - caberá ao Banco Central verificar a observância dos limites e…

doutrinador Hely Lopes Meirelles, que é a de Pleno de Direito. Há necessidade de motivação formal sendo assegurado às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa. A Lei 8.666/93 regula as cláusulas que dão ensejo à rescisão em seus artigos 78 e 79. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; …