78 Incisos

da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. De acordo com MIRABETE (2003:324) requisitos objetivos “são a natureza e quantidade da pena (art. 77, caput) e o não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art. 77, inciso III)”. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas restritivas de direito e…

pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. De acordo com MIRABETE (2003:324) requisitos objetivos “são a natureza e quantidade da pena (art. 77, caput) e o não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art. 77, inciso III)”. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas restritivas de direito e…

período de prova de 4 a 6 anos.2-Humanitário que é aplicável devido o estado de saúde do réu não leva em conta a idade e é necessário os mesmos requisitos do etário.3-Simples é o sursis que atende o art.77 caput e seus incisos ficando o réu obrigado a determinação contida no art.78 §1°. 4-Especial,neste além de cumprir os requisitos normais,deve reparar o dano e ter as condições previstas no art.59 favoráveis. O período de provas é aquele lapso temporal no qual o condenado deverá…

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito

NORMAS REGULAMENTADORAS NR1 - Disposições Gerais Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações D.O.U. Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83 Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 10/03/88 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 12/03/09 Palavras chave: normas regulamentadoras, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), segurança, medicina, trabalho.…

Estados. 3º Justiça Especial Eleitoral: a competência da Justiça Eleitoral consta do art. 121 da CF/88 e do Código Eleitoral (4.737/1965), que define os crimes eleitorais (art. 289 e ss do Código Eleitoral). É importante observar que o art. 78, inciso IV, do CPP, prevê que, no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalece a especial. Isso quer dizer que, se tiver um crime eleitoral praticado em concurso com um crime comum, a Justiça competente para o processo e julgamento de…

modalidade de garantia, que se outorgue de fato, efetividade a esta ação de despejo, fazendo com que a retomada do referido imóvel ocorra dentro do prazo de cobertura da fiança avençada, conforme o disposto no inciso VII do referido artigo. Outra hipótese consolidada é a disposta no inciso VIII, doravante, vencido o contrato de locação não residencial, o locador poderá promover a ação de despejo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento do contrato, ou seja,…

caracterizar o delito. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO 5 – Material ou Formal→O crime de sequestro e cárcere privado sempre foi material, demandando um resultado naturalístico (privação da liberdade) para a consumação. Entretanto, quando se introduziu o inciso V ao §1º do art. 148, pela lei 11.106/2005, ganhou-se a modalidade formal. Priva-se a liberdade da vítima com fins lidibinosos. Logo a consumação se dá com mera privação de direito de ir e vir, ainda que não ocorra o ato…

parte do inciso I do art. 83 CP. Cumprida mais da metade da pena – primeira parte do inciso II do art.83. Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração – art. 83, inciso IV. Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, – art. 83, inciso V, primeira parte. Já os requisitos subjetivos são: Ter bons antecedentes – art. 83,…

CONTRATANTE, no contrato firmado com a contratada, respeitosamente Notificar a empresa e cientifica-los da decisão administrativa da contratante pela rescisão do contrato nº 179/10, após análise de defesa apresentada em fls.6155 à 6186, com base no artigo 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8666/93. Posto isso, a Contratante notifica a Contratada com a presente notificação para manifestar-se dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, sobre a decisão…