78 Incisos

cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz, sendo que no primeiro ano do prazo, impõe-se a prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) ou limitação de fim se semana (art. 48 CP) conforme art. 78 §1º do CP. Sursis Especial – Permite a substituição das condições previstas no § 1º do art. 78 por outras menos rigorosas, se preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 77 e reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. Exige que sejam favoráveis ao condenado as…

Transferindo: nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Auxiliar de Enfermagem do SQC-III-QSAP, provido por MIRTES BAGINI DE LIMA, RG 9.590.907-2, da Penitenciária III de Hortolândia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima” de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário. nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Oficial…

Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECI’s, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e Art. 4º, incisos XV e XXIII do Regimento baixado com a Resolução-COFECI nº 574/98; CONSIDERANDO que, com base na Lei nº 9.394, de 23 dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), art. 44, I e II e na…

Documentos trabalhistas Prazo legal de guarda, documentos e fundamento legal 2 anos: - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Pedido de Demissão CF, art 7º, inciso XXIX, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000 3 anos: - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) – a contar da data do envio Portaria MTE nº 235/2003, art. 1º, 2º 5 anos: - Acordo de compensação - Acordo de prorrogação de horas - Atestado Médico - Autorização para descontos…

patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou…

responsabilizado por uma única infração penal). Objeto Material e Bem Juridicamente Protegido A tranqüilidade domestica é o bem juridicamente protegido pelo tipo de violação de domicilio. Como diz a primeira parte do inciso XI do art. 5° da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do individuo, é o seu lugar de descanso, de prazer, de tranqüilidade e deve ser preservada de intromissões, de comportamentos que atinjam a sua paz. Hungria esclarece…

por fim, o último requisito de ordem pessoal diz respeito a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (arts. 44 e77, inciso III do CP). De modo que, cabível a pena restritiva de direitos, torna-se inconveniente à concessão do sursis. Espécies e condições: A Lei 7.209/84 dispõe que: Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1.o - No primeiro…

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº .............. (ARTISTA OU TÉCNICO) (Portaria nº 3.405 de 25/10/78) Pelo presente instrumento de Contrato de Trabalho, entre ................................................................................. razão social da empresa ou empregador ........................................................, estabelecida na .......................

Por fim, a expressão “casa alheia” deve ser entendida de forma extensiva, o que fica claro nos § 4º do mesmo artigo, que define o conceito: “qualquer compartimento habitado” (inciso I), “aposento ocupado de habitação coletiva” (inciso II) e “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade” (inciso III). Percebe-se que, apesar de usar a palavra “casa”, o artigo não se limita a tal tipo de habitação. Assim, abrange apartamentos, barracos, fazendas ou mesmo…

RAMIRES DO AMARAL contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, narrando que ingressou na Brigada Militar, e quando detinha a graduação de Soldado, foi transferido para a reserva remunerada, com proventos iguais à graduação de Cabo, nos termos da Lei n.º 7138/78, revogada pela Lei n.º 10.990/97. Todavia, tal diploma legal modificou a escala hierárquica, e a graduação de 2º Sargento passou a ser o grau hierárquico imediatamente superior à graduação que detinha, tendo em vista que foram extintas…