78 Incisos

relacionados com o tráfico de drogas, descritos nos arts. 33, caput, e § 10, e 34 a 37, da Lei nº 11.343, de 23-8-2006, há expressa vedação à concessão do sursis, nos termos do art. 44 da lei especial. Os pressupostos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II, ou seja: * condenado não seja reincidente em crime doloso. Exceto: sentença condenatória não transitou em julgado antes do cometimento do crime pelo qual está sendo julgado, condenação anterior à pena de multa e…

papel destinado a sua impressão. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às…

proposta para mais de um lote, o patrimônio líquido exigido será a resultante da soma de tantos quantos forem os lotes ofertados. R$ 17.688,00 XII-5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo III deste Instrumento. XIII. Codificação no…

pena privativa de liberdade pelo prazo legal não superior a 2 anos. Ainda vale destacar que o artigo 77 do CP apresenta os seguintes requisitos: os incisos I e III tratam requisitos objetivos e o inciso II requisito subjetivo. Nas palavras de Damásio de Jesus e Cleber Masson, o inciso I tambem pode ser considerado um requisito subjetivo, bem como o inciso III tambem (posicionamento miniritário). É um dirito subjetivo? É um direito subjetivo do condenado e não uma mera faculdade do…

nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo estejam sob controle comum ou sejam exercidos mediante a existência de acordo de votos, independentemente do seu percentual de participação no capital votante. Parágrafo único. Considera-se, ainda, controlada a subsidiária integral, tendo a investidora como única acionista.” INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COMPANHIAS ABERTAS A Resolução nº 484/78 do Banco Central do Brasil e a Instrução Normativa CVM nº 1/78 da Comissão de…

Of. nº 78/10/594 - SEMA-MAK Novo Hamburgo, 29 de dezembro de 2005. Ao Senhor TEO REICHERT Md. Presidente da Câmara de Vereadores NOVO HAMBURGO - RS Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 171/14L/2005 Senhor Presidente 1. Venho à presença de Vossa Senhoria, bem assim dos demais nobres Pares que integram essa colenda Casa Legislativa, com a finalidade de, com fulcro nos artigos 44, § 1º, e 59, V, da Lei Orgânica Municipal, VETAR, parcialmente, por julgá-lo…

KEYWORDS Direito Processual Penal; sistema penitenciário – Brasil; violação de direitos – preso; egresso; ex-detento – reincidência; Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84; Lei dos crimes hediondos. Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 39, p. 74-78, out./dez. 2007 Criminal Procedural Law; Brazil – prison system; prisoner – rights violation; ex-convict; ex-convict – recidivism; Brazilian Penal Execution Law – Law No. 7,210/84; Brazilian Law on heinous crimes. 1 OS PROBLEMAS RELACIONADOS

processo e julgamento do ladrão habitual que comete vários furtos em comarcas diferentes? -Delitos praticados em comarcas diferentes - Competência determinada pelo local da infração à qual for cominada pena mais grave - Inteligência do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. Tratando-se de delitos praticados em comarcas diferentes, a competência é do Juízo Criminal da localidade onde foi cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave. 3. A quem…

deverão coincidir com o limite da área de ocorrências do fenômeno, de acordo com estudo específico. § 1º - As faixas às quais se refere o inciso II deste artigo deverão, sempre que houver áreas planas de fundo de vale, incluí-las, independente da largura da faixa e de acordo com estudo específico. § 2º - O primeiro percurso ao qual se refere o inciso II deste artigo será fixado com base em estudo específico, quando da institucionalização das APRN. Art. 25 - A delimitação das…

submetido ao trabalho extraordinário, laborando diariamente além da 8ªhora e semanalmente alem da 44ªhora, sendo que não teve as horas extras pagas corretamente com base na apuração mais benéfica ao trabalhador, o que é ilegal a teor do artigo 7°, incisos XII da CF. Além de laborar normalmente em regime de compensação de horas, o reclamante tinha seu horário de descanso e refeições reduzidos, bem como prestava horas extras habituais. Neste sentido o mecanismo utilizado pela reclamada…