78 Incisos

que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DA CAUSA O autor propôs ação de despejo, contudo, não observou um dos requisitos essenciais para propor a presente demanda, qual seja, o valor da causa. Apregoa o art. 282, em seu inciso V do CPC, que toda a peça inicial deverá conter o valor da causa. Apesar da disposição expressa de nosso ordenamento jurídico, o autor não observou este requisito, fato que prejudica a tramitação do presente litígio. Assim, devido ao…

provimento e as atribuições dos cargos públicos em geral. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 7.º - A nomeação será feita: I - Em caráter efetivo; II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim deva ser provido; III - (Revogado). Nota Remissiva Inciso III do art. 7º revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 63/2008. Redação Original III - Em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão. Art. 8.º - A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de…

Sociais; Gravidez; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Rescisão do Contrato de Trabalho § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. obs.dji.grau.1: Art. 7º, XIX, Direitos Sociais - CF obs.dji.grau.4: Gravidez; Licença-Maternidade; Licença-Paternidade; Licença-Paternidade: Direito Trabalhista ou Benefício Previdenciário; Prazo § 2º - Até ulterior…

autos do processo. Assim, sem nenhum embasamento comprobatório da apelante quanto a essas alegações, queda descabido tal fato.3. Hipótese de caracterização para a restituição em dobro, pois tal punição decorre do não cumprimento dos preceitos do art. 78 da Resolução 456/2000, e, não sendo produzida nenhuma prova em contrário pela parte autora, há que se presumir a sua legalidade sob esse prisma.4. Quanto ao erro justificável, argumentou a apelante no sentido de que as ligações de algumas…

Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Resolução COFFITO nº 08/78. Resolução COFFITO nº 413/2012. Capítulo II - Da Estrutura Administrativa e Institucional e sua Organização e Capítulo III - Dos Atos Normativos e de Autoridade. BRASIL. Lei nº 9.784 de 29/01/1999. Regula o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. BRASIL. Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações…

muito em direitos humanos, é o termo da moda. Porém fica a indagação: O que são realmente Direitos Humanos? Pode-se creditar maior parte desses direitos ao artigo 5° da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que em seus 78 incisos traz inúmeros direitos e garantias, tanto individuais e coletivos. Se voltarmos ao tempo, mas precisamente na época da colonização, verificaremos que alguns direitos que hoje em dia são amplamentes assegurados, eram inexistentes…

Trabalho de Metodologia do Trabalho Científico Art. 43 Enviar por e-mail até o dia da prova e entrega-lo impresso no dia da prova (29/05) E-mail: sallepimenta@yahoo.com.br Tema escolher um dos 78 incisos do art. 5º da C.F. Este terá que ser informado o quanto antes ao professor. Assunto do e-mail: Trabalho de Metodologia do Trabalho Científico – sala 203 1) Finalidade do Trabalho 2) Definições (jurídica histórica e religiosa) Desenvolvimento 1) Constitucional (consultar sua criação…

contratado tem que ser ouvido (art. 58, §1º). f.3) rescisão unilateral, a Administração Pública poderá rescindir um contrato sem autorização judicial e sem consentimento do contratado, desde que sua motivação esteja fundamentada nos incisos I a XII e XVII do art. 78. Em caso de rescisão, essa deverá ser formalmente motivada, concedendo ao contratado o contraditório e a ampla defesa. O contratado deverá ser ressarcido dos danos emergentes (art. 79, §2º). A Adm. poderá utilizar a…

art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias EMC - 815.08.1995Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. EMC - 909.11.1995Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal,…

previsto no artigo 35 LC 1144/2011. ATRIBUIÇÕES As atividades dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar (itens I e II) serão exercidas na seguinte conformidade: Conforme Resolução SE 52/2011 Artigo 3º para cumprimento das atribuições previstas no inciso I do artigo 2º, o Agente de Organização Escolar deverá: I – organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula,…