78 Incisos

3º do Código Tributário Nacional). O tributo é composto dos seguintes elementos: prestação pecuniária: deve ser pago em moeda nacional(dinheiro) ou por outro meio que represente a moeda, como é o caso da dação em pagamento prevista no art. 156, inciso IX, do CTN; prestação compulsória:o pagamento do tributo é obrigatório, não sendo facultativo nem contratual; não constitui sanção de ato ilícito: o tributo não se confunde com a multa, pois não tem caráter punitivo; obrigaçãoex lege: o dever

ao término de determinado período. b. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequentemente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Não. Deve ser levado em conta, para a classificação jurídica dos tributos e a definição das espécies tributárias, apenas o binômio “hipótese de incidência x base de cálculo”, sendo o destino da…

Lei dos Crimes Ambientais, diz que a verificação da reparação a que se refere o art. 78, § 2º, do Código Penal, será realizada mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção do meio ambiente. O indigitado art. 78, do Código Penal, dispõe sobre as exigências a que o condenado se submete durante o prazo de suspensão. O § 1º, desse art. 78, reza que o condenado, no primeiro ano da suspensão, deverá prestar…

um ponto de vista Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso o fato e os fundamentos jurídicos do III pedido; Inciso o pedido, com suas especificações; IV Inciso V o valor da causa; Inciso as provas com que o autor pretende VI demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso o requerimento para a citação do réu ESTRUTURA DA…

Pereira. (fl.67) Portanto, a agravada não é proprietária da área, é evidente que nenhum ato de esbulho à posse do réu poderia ser argüido e muito menos objeto de ajuizamento da presente ação possessória. No caso da cessão de direito (fls 75 a 78) acostada aos autos pela agravada é ainda estarrecedor, pois há indícios de documentação fraudada para esse fim. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO entabulado entre a agravada e RANULFO DE SOUZA E SILVA e sua mulher, á…

pois, falta à presente ação um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, por força do inciso IV, do artigo 267 do Código de Processo Civil. Nesse sentido leciona SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil, Contratos em espécie, vol. III, p. 163): "O inciso do art. 47 é o mais importante, sendo um dos dispositivos fundamentais da nova lei em relação à legislação pretérita. ... Nesse caso, como na locação…

conveniência da emissão do ato, cuja busca indissociável da autoridade administrativa deve sempre pender pela opção que melhor atenda o interesse público. Poder regulamentar: Esse Poder decorre da imposição constitucional plasmada no texto do artigo 84, inciso IV e VI da Constituição Federal, consoante o qual compete privativamente ao Presidente da República, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. Do texto em…

TUTELA como medida de prevenção contra um possível corte no fornecimento de energia elétrica, dado o teor da correspondência recebida. III. Pelo Código de Processo Civil Urge invocar no presente feito, a prerrogativa contida no art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; ... Cabe no presente caso a intervenção do Poder Judiciário para que…

DECRETO 81.240/78 - RESTRIÇAO A DIREITO NAO PREVISTO NA LEI 6.435/77 - DECRETO QUE ULTRAPASSA O PODER REGULAMENTAR - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ADESAO À ALTERAÇAO DO REGULAMENTO POR ALGUNS AUTORES - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À SUPLÇAO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ALGUNS AUTORS E IMPROVIDO PARA OUTROS - DECISAO UNÂNIME.81.2406.435CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- A restrição imposta pelo Decreto 81.240/78…

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral…