Seminário IBET

2535 palavras 11 páginas

Módulo I – Seminário II
Perguntas e Respostas

1)a - Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos evidenciando os critérios classificatórios adotados.

A classificação jurídica dos tributos pode se dar da seguinte forma e obedecendo aos seguintes critérios classificatórios:

a.1- Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período.

a.2- Taxas: há a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período.

a.3- Contribuições de melhorias: existe a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período.

a.4- Contribuições: a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período.

a.5- Empréstimos compulsórios: não há a exigência de previsão

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