78 Incisos

nomeação; II – acesso. Artigo 11 – A nomeação prevista no inciso I do artigo anterior, será feita: I – em comissão, quando se tratar de cargos, fixados no Anexo I, desta lei complementar, que assim devam ser providos; II – em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério, conforme Anexo I, desta lei complementar. Artigo 12 – O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar,…

consumo entre as partes, sendo aplicável a presente lide o Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no direito consumerista, a dificuldade da prova negativa imposta ao autor é, por si só, suficiente para fazer valer a incidência do artigo 6º, inciso VIII, na medida em que ele é hipossuficiente na relação negocial. Insta salientar que o contrato de promessa de compra e venda em questão encontra-se acostado aos autos às fls. 23/30. Em detida análise dos autos, observo que se…

FUNDAMENTAIS Artigo 1º: três parágrafos. Artigo 2º: oito incisos Artigo 3º: quatro incisos TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Artigo 4º: dezessete incisos, sendo que o inciso VII possui duas alíneas e o inciso XV três alíneas. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS É dividido em: Capítulo I: Do Estado Seção I: Das disposições gerais Artigo 5º Artigo 6º: três parágrafos Artigo 7º: seis incisos Artigo 8º: Artigo 9º: …

A Constituição estabelece, em seu artigo 7°, caput e incisos XXII e XXIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o adicional de remuneração de atividades insalubres e perigosas, além de reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho em seu artigo 200, inciso VIII e artigo 225. O direito de o trabalhador receber

São: IR, IPTU; - Fixos: determinados em quanta exata. Os impostos, sempre que possível, “terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte“ (§1º, art. 145, Constituição Federal). 3.1.2 Taxas Está previsto, no inciso II, art. 145 da CF, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir as taxas “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

Ministério Público foi endereçada a qual Juízo ou Tribunal? Justifique. (2,0) Resposta: A denúncia do Ministério Público foi endereçada diretamente ao Supremo Tribunal Federal, com base no art.102, inciso I, alínea b da Constituição Federal e também dos artigos 76, inciso I, 77, inciso I e 78, inciso III do Código de Processo Penal. Pois, no caso exposto, ocorrem as regras de conexão e continência, sendo que um dos denunciados é Deputado Federal e o mesmo possui foro de prerrogativa de…

Silviculas –se um silviculo se adaptar a civilizacao podera requerer sua emancipação requisituos 1-maior de 21 anos 2-conhecimento da língua portuguesa 3-adaptacao a civilização O estatuto do índio (lei 6001/78) dispõe que todo o ato praticado por silvicula,sem assistência da FUNAI e nulo o próprio estatuto ,entretanto,dispõe que o juiz poderá considerar valido o ato se constatar que o sevicula tenha plena consciência do que estava fazendo e o ato não foi prejudicial a lei 1.3…

quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; 5) a) De acordo com o art. 77 combinado com o art. 78, V, da Lei 8.666/93, inexecução do contrato enseja a rescisão contratual, por descumprimento das obrigações da contratada. Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, art. 78,V: Constituem motivo para rescisão do contrato: V – a paralisação da obra, do serviço ou do…

ART. 151, § 1º, I — SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1. Conceito O art. 151, § 1º, I, contempla o crime de sonegação ou destruição de correspondência, e foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, cuja redação é semelhante à daquele: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de…

pedido o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 76), pois cabia ao tutor do então menor Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou…