78 Incisos

Portfólio Laboratório contábil I GIOVANNA SOUZA NARDIN JOSÉ CESAR DOCHALA KATUMBELA KATIA MIYUKI CUNHA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA GKJ INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS DOMESTICOS LTDA CNPJ:00.000/0001-78 1.GIOVANNA SOUZA NARDIN, BRASILEIRA, SOLTEIRA NASCIMENTO EM 10/02/1995, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CPF 17013015141, RG 53775815, SSP, SP, DOMICILIO EM RUA JOSE FREIRE JUNIOR 433, VILA PROGRESSO, CEP 08041700 SÃO PAULO SP. 2 KATIA MIYUKI CUNHA, BRASILEIRA

bem como permaneceu exposto a perigo, por manusear botijões e tambores com substância inflamável, como o gás GLP. Assim, deveria receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade (artigos 192 e 193 da CLT c/c NR 15 e NR 16 da Portaria 3.416/78, respectivamente) de forma cumulada, o que não ocorreu, posto que a reclamada pagou somente o segundo, conforme se extrai dos holerites. Cumpre consignar que, no caso vertente, são devidos os dois adicionais, tendo em vista que as normas…

teórico/prático de no mínimo 500 horas. De maneira geral, este estágio é cumprido com média de 1.200 horas. Nas formas do ajuste legislativo, foi aprovada a resolução nº 78, de 29 de abril de 2002 que, no seu artigo 6º, normatiza o artigo 4º, inciso III do decreto nº 88.439/83, tem a seguinte redação: Art. 6º – Normatiza-se o artigo 4º, inciso III do Decreto nº 88.439/83, no tocante aos biomédicos que atuarem, sob supervisão médica, em serviços de radiodiagnóstico e…

aplicabilidade e validade de disposições emanadas pelas Ordens de Serviço n.ºs 199 e 200, respectivamente de 19 de abril de 2013 e 12 de junho de 2013, da Secretaria Geral desta JUCERJA, e - as disposições contidas no artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.934/94, no artigo 78, inciso II, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, da Instrução Normativa nº 03/2013 - DREI. R E S O L V E: Art. 1º - Consolidar os procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e…

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação. O número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n.78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais. - Senado Federal: casa legislativa com representação igualitária de cada uma das unidades da Federação (Estados membros e Distrito Federal, com 3…

FORÇA VINCULANTE E PACTA SUNT SERVANDA - CRISE CAMBIAL DE JANEIRO DE 1999 - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DACLÁUSULA- POSSIBILDIADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil. 2. Para que o artigo 6º , inciso V , do CDC , incida às relações contratuais, basta a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor, não havendo necessidade de prova da natureza imprevisível do fato superveniente. 3. A desvalorização do real…

empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Queimada Nova-PI. 2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pelo Convite. (Art. 9º, Inciso III e seus parágrafos). 2.3. As pessoas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público…

judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem a devida comprovação da insuficiência de recursos”. Rcl (AgR-ED) 1.905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 15.8.2002.(RCL-1905) in Informativo 277 do STF. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXXIV diz que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre observar que a constituição não fez distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Desta forma,…

especial de pagamento para Estados, Municípios e Distrito Federal 5.4 Regimes especiais de pagamento anteriores à EC 62/2009 5.4.1 Artigo 33 do ADCT: parcelamento em oito anos 5.4.1.1 Esquema – Art. 33, ADCT 5.4.2 Artigo 78 do ADCT: parcelamento em dez anos 5.4.2.1 Esquema – Art. 78, ADCT (EC 30/2000) 5.4.3 Artigos 86 e 87 do ADCT: exceção ao parcelamento em dez anos 5.4.3.1 Esquema – Arts. e 87, ADCT (EC 37/2002) 5.5 Os precatórios no direito tributário: compensação e garantia em…