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pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, resolve(...) f) Instrução. (classificação do Direito Administrativo)  São orientações internas…

LUGAR RESERVADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL OU IMOBILIÁRIA CADASTRO DE IMÓVEL PARA VENDA LOCAÇÃO (Modelo Oficial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis) (Lei 6.530/78, artigo 20, inciso III) ENDEREÇO APTO. BAIRRO CIDADE APTO. Nº DORM. SUITES Nº DE ELEVADORES MOBILIADO ÁREA ÚTIL DEP. EMPR. VAGAS GARAGE KITINETE BANHEIROS Nº DE ANDARES ÁREA TOTAL CASA Nº DORM. SUITES COPA GARAGE COBERTA ÁREA…

(instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ato do responsável técnico (regional/nacional) do PCMSO/coordenador de acordo com a NR 7-PRT 3214/78 do MTE, e da Diretora de Gestão de Pessoas da Empresa Brasileira de…

quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 1.4. Observações referentes a Convênios Quando o valor da transferência for igual ou inferior ao previsto na alínea “a”, inciso II, Art. 23 da Lei nº 8.666/93, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a formalização poderá realizar-se mediante termo simplificado de convênio, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional. É nulo e de nenhum efeito, o…

plena consonância com a evolução das leis, cartas, pactos e normas norteadas pelo princípio da liberdade, o princípio do devido processo legal está presente no nosso ordenamento jurídico como garantia e direito fundamental, precisamente no artigo 5º, incisos LIV e LV. Este princípio é discutido desde a MAGNA CARTA de 1215, da Inglaterra, e ganhou maior força com o Iluminismo, que desempenhou um papel importante na Revolução Americana. Estes ideais políticos influenciaram a Declaração…

excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. No mesmo sentido aduz Capez (2009, p. 78), que a incomunicabilidade “destina-se a impedir que a comunicação do preso com terceiros venha a prejudicar a apuração dos fatos, podendo ser imposta quando o interesse da sociedade ou…

PIRES DE PAULA E OUTROS LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a…

evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Os tributos são classificados de acordo com três critérios: I - exigência constitucional da vinculação da atividade estatal à materialidade do antecedente normativo; II -…

Lucro Presumido realiza-se a tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Entretanto, no Lucro Presumido, o limite da receita bruta para poder optar, a partir de 2014, é de até R$ 78 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior. Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto…

estaduais, Distrital e Municipais, sujeitando-se às mesmas regras os débitos futuros, constituídos durante o exercício do regime especial. Além disso, ficam igualmente sujeitos a essa nova sistemática os precatórios parcelados nos moldes dos arts. 33 e 78, do ADCT. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão optar, por meio de ato do Poder Executivo, pelo regime especial mensal ou anual. O Estado do Espírito Santo optou pelo regime mensal, segundo informações da Procuradoria…