78 Incisos

redação dada pela Lei nº 6.514/77. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio das Secretarias de Segurança e Saúde do Trabalho, Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, regulamenta o artigo contido na CLT por meio da Portaria nº 3.214/78, estabelecendo-se a concepção da Saúde Ocupacional. Do ponto de vista prevencionista, o acidente de trabalho é o mais abrangente, pois engloba também os quase acidentes e os acidentes que não provocam lesões, mais perda de…

eventualmente utilizado por determinado contribuinte, podendo sua utilização, além de identificada em relação ao usuário, ser quantificada ou medida, por exemplo, no caso de prestação de serviços de água e esgoto.”2 O artigo 78 do Código Tributário Nacional conceitua poder de polícia: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de…

intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. A portaria 3214/78 do ministério do trabalho aprova as normas regulamentadoras- NR do capitulo V, Titulo II da consolidação das leis do trabalho, relativos á segurança e medicina do Trabalho. A NR 15 da referida portaria 3214/78 do trata das atividades e operações insalubres. De acordo com o item 15.1 da NR 15 da portaria 3214/78 são consideradas operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites…

apresentar cópia do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO (NR 7 da Portaria 3214/78), referente aos locais de atuação junto ao CONTRATANTE para avaliação. Deverá fornecer cópia dos atestados de saúde ocupacional de todos os empregados em conformidade com o PCMSO.; j) A CONTRATADA deverá apresentar cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA (NR 9 da Portaria 2.214/78, referente aos locais de atuação junto ao CONTRATANTE. A CONTRATADA deve fornecer ao…

pedido o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 76), pois cabia ao tutor do então menor Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou…

pedido o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 76), pois cabia ao tutor do então menor Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou…

pedido o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 76), pois cabia ao tutor do então menor Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou…

pedido o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 76), pois cabia ao tutor do então menor Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou…

Fazenda Nacional", e que, no art. 171, falava em "amortizações da dívida pública", sem mais explicações. E, no art. 179, o último daquela Carta, com 35 incisos, discorria sobre as "garantias individuais", dispondo nos incisos 22 e 23 sobre a garantia do direito de propriedade e sobre a garantia da dívida pública. Segundo Cunha (2000, p.20), o inciso 22 rezava: "Se o bem público, legalmente verificado, exigir o uso e o emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do…

membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69) II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69) § 2º - A Carteira de Trabalho e…