78 Incisos

oferecidas à penhora, observado o seguinte (Convênio ICMS 57/00): a) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II do Regulamento; b) a avaliação das mercadorias adjudicadas levará em consideração o benefício previsto neste inciso. XI – a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS26/03): a) o…

Brasil e a Itália, esta requereu a extradição de Battisti. Sobre o “TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA”, este foi assinado em Roma, em outubro de 1989. Foi então aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78 em 1992, e as ratificações foram trocadas em Brasília, em junho de 1983. Após a promulgação pelo Decreto nº 863, houve a publicação do Diário Oficial em junho de 1993. O tratado supracitado, em seu artigo I, versa sobre a obrigação das…

será determinada pela continência quando: www.cursocejus.com.br I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 70, 73 e 74 do Código Penal - reforma penal 1984. Art. 78 - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; II - no concurso…

GRAU MÁXIMO, com fundamento no Anexo nº 13 da NR-!5, da Portaria n.º 3214/78 do Ministério do trabalho, que determina: “Manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substancias cancerígenas afins.” Pelo exposto, requer a V. Exª que se tratando de matéria de cunho probatório unicamente pericial, que objetiva e lucidamente foi esclarecido pelo ilustre perito e ainda em respeito ao princípio insculpido no inciso LXXVIII ao art. 5º, que seja considerada a prova pericial…

delitos de corrupção passiva e ativa, tendosido observada a regra da unidade de processo e julgamento constante do artigo 79do CPP, a competência para o julgamento unificado é mesmo do Tribunal deJustiça do Estado ‘X’, na forma do disposto no inciso III do artigo 78 do CPP. b) Sendo processada inicialmente pelo Tribunal de JustiçaLaura não terá direito ao duplo grau de jurisdição, se entendido este comodireito à dupla apreciação da matéria de fato e de direito, eis que contraeventual…

judicialmente.” A rescisão contratual é outra das possíveis penalidades aplicadas ao contratado quando o mesmo incorre em um dos motivos previstos no artigo 78 da Lei de Licitações, que é composto de 18 (dezoito) incisos, onde os incisos de I ao XII e XVII despontam, como causas de rescisão do contrato por culpa do contratado. “ Art.78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II- o…

teórico/prático de no mínimo 500 horas. De maneira geral, este estágio é cumprido com média de 1.200 horas. Nas formas do ajuste legislativo, foi aprovada a resolução nº 78, de 29 de abril de 2002 que, no seu artigo 6º, normatiza o artigo 4º, inciso III do decreto nº 88.439/83, tem a seguinte redação: Art. 6º – Normatiza-se o artigo 4º, inciso III do Decreto nº 88.439/83, no tocante aos biomédicos que atuarem, sob supervisão médica, em serviços de radiodiagnóstico e…

pena pelo trabalho “no que tange a proporção de dias trabalhados para que se consiga o direito à remição”. Para cada três dias de trabalho regular, nos moldes do artigo 33 da LEP, um dia de abatimento da pena a cumprir (artigo 126, parágrafo 1º, inciso II, da LEP). Remição de pena pelo estudo Marcando definitivamente seu posicionamento a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 341, que tem a seguinte redação: “A frequência a curso de ensino formal é causa de…

privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O “sursis” etário tem um limite máximo de condenação mais amplo, quatro anos, sendo passível de concessão ao septuagenário ou àquele cujas condições de saúde recomendem a suspensão. Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (Art. 46) ou…

absoluta de votos do Conselho Universitário; VII - por integrantes do corpo técnico e administrativo eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, permitida a recondução; VIII - por integrantes do corpo discente, nos termos do art. 78 deste Estatuto; IX - por representação do Conselho de Integração Comunitária, a ser estabelecida por maioria absoluta de votos do Conselho Universitário. Art. 9º - Salvo disposição em contrário, cada conselheiro que não seja membro…