Respostas

1-a) Os argumentos da defesa de Laura conforme entendimentosumula nº 704 do STF não procedem, a atração do co-réu, em razão de conexão ou continência, ao foro porprerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantiasconstitucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Nocaso como houve conexão entre os delitos de corrupção passiva e ativa, tendosido observada a regra da unidade de processo e julgamento constante do artigo 79do CPP, a competência para o julgamento unificado é mesmo do Tribunal deJustiça do Estado ‘X’, na forma do disposto no inciso III do artigo 78 do CPP.

b) Sendo processada inicialmente pelo Tribunal de JustiçaLaura não terá direito ao duplo grau de jurisdição, se entendido este comodireito à dupla apreciação da matéria de fato e de direito, eis que contraeventual condenação pelo Tribunal de Justiça apenas será possível interporrecursos para os Tribunais Superiores.

2-a)Estamos diante de mutatio libelli, pois é o surgimento de circunstância elementar nova, conforme descrito no artigo 384 do Código de Processo Penal.

b)Não será possível o Juiz proceder, pois o mesmo deve obediência aos princípios da imparcialidade e inércia da jurisdição.

3-a)Relaxamento de prisão, sendo endereçado ao Juiz de Direito Estadual, e ou, Habeas Corpus, endereçado ao Tribunal de Justiça.

b)Ilegalidade da prisão, pois não há formação de quadrilha, pois a reunião foi para a prática de somente um delito,conforme artigo 288 do Código Penal.Além disso a prisão temporária é medida exclusiva do inquérito policial, ou seja, não pode em hipótese alguma, ser decretada quando já instaurada a ação penal.

4-a)Apelação.

b)10 dias.

c)Turma recursal.

d)O Juiz contou de forma equivocada o prazo