78 Incisos

art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos descritos na denúncia das fls.03/06. A denúncia foi recebida em 18/12/2012, conforme fls. 61. Citado (fl. 64), o denunciado apresentou defesa preliminar por meio de advogado dativo (fls. 67). Não sendo caso de absolvição sumária, deu-se início à instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (fls. 75, 76 e 77). O acusado foi devidamente interrogado (fl. 78).…

ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...).” O dever de indenizar torna-se mais evidente em face do Réu, por ter procedido sem as devidas cautelas de segurança, infringindo o disposto nos artigos 26, inciso I, 28 e 29, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que determinam: “Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de…

ligeiras correções. O Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de 1966, substitui redação (art. 4º). O Ato Complementar nº 27, de 08 e dezembro de 1966, objetivando evitar dúvidas [20], manda acrescentar ao § 1º, do art. 71, do Código Tributário Nacional, o inciso IV, esclarecendo que “jogos e diversões públicas” estavam incluídos entre os serviços alcançados pelo (art. 1º, alteração 3ª). Com fulcro na Emenda Constitucional nº 18, de 1965, e no Código Tributário Nacional, os Municípios…

capítulos, existem 5 espécies). Direitos fundamentais é o gênero que tem 5 espécies. No primeiro capitulo a constituição fala dos direitos e garantias individuais e coletivos. Para essa primeira espécie, tem-se o artigo 5º da CF. Este artigo tem 78 incisos! EM segundo lugar se tem os direitos sociais, com os artigos 6 até 11 (sob a ótica de direitos sociais). Em terceiro lugar se tem os direitos de nacionalidade, previsto no artigo 12 e 13 da CF. Em quarto se tem os direitos políticos,…

DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S) EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido demodulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração deinconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos…

domiciliado na Rua Pe. Ibiapina, n.º60, bairro Bancários CEP. n.º 58.900-250 na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, o que faz com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos relatados a seguir, em especial, o art. 1.767 do CC, e o art. 1.177 e incisos e incisos do CPC para ao final requerer: I – DOS FATOS Conforme documentação anexa aos autos, o Interditando encontra-se sem condições de administrar seus bens, pois não tem discernimento, por conseguinte, não tem capacidade…

“inviolável o sigilo de correspondência”; apesar do texto constitucional não descrever nenhuma exceção, é evidente que tal princípio não é absoluto. Leis especiais que regularam a matéria: Lei 6.538/78: Serviços Postais Lei 4.117/62: Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 9.296/96: Regulamentou o inciso XII do artigo 5º da CF É, portanto, um crime constitucional em que o violador de correspondência responde com a penalidade que o Código Penal lhe imputa. Esse crime não é…

Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, hoje denominado Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamenta os artigos contidos na CLT por meio da Portaria nº 3.214/78, criando vinte e oito Normas Regulamentadoras - NRs. Com a publicação da Portaria nº 3214/78 se estabelece a concepção de saúde ocupacional. Em 1979, a Comissão Intersindical de Saúde do Trabalhador, promove a Semana de Saúde do Trabalhador com enorme sucesso e em 1980 essa…

obra, ser solicitada ao órgão contratante. ¾ relatórios de execução (tipo consulta gerencial Sistema de Controle de Obras SISCOB, da Secretaria Municipal de Obras) ¾ Projeto executivo, com todos os seus elementos constitutivos, conforme o disposto no inciso X do art. 6° da Lei n° 8.666/93; ¾ Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, dos projetos e da obra; ¾ contratos e termos aditivos; ¾ cronograma físico-financeiro; ¾ relação das fontes de recursos com respectivas datas e valores; ¾…

praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o caso dos menores de 16 anos, dos privados do necessário discernimento e dos que, mesmo por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º, incisos I, II e III do Código Civil). (b) RELATIVA = A que permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (artigo 171 inciso I do Código Civil). É o caso dos maiores de 16 e menores de 18…