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Universidade do Vale do Itajaí
Curso de Direito
Direito Tributário – 8º
Andrea Machado
Bárbara Peruzzi
Karen Monson
Raysa Pedroso
Thaiana

PARECER DO CASO TPA BOMBINHAS – M1

A Lei Complementar nº. 185, de 19 de dezembro de 2013, com as alterações da Lei Complementar nº. 195, de 29 de julho de 2014, regulamentada pela Lei nº. 1.407, de 29 de julho de 2014, todas do Município de Bombinhas-SC, é constitucional? Fundamente juridicamente a sua resposta (mormente na doutrina), em forma de parecer, apontando todas as eventuais constitucionalidades ou inconstitucionalidades da decantada lei.

De início, para melhor elucidação sobre taxas, cabe mencionar seu conceito:

“Taxas de polícia e serviços (art. 145, II, da CF) são tributos vinculados à atuação estatal: exercício de poder de polícia e prestação de serviço público específico e divisível. Basta que o serviço público esteja à disposição do contribuinte para o surgimento da obrigação tributária, por ser compulsória sua utilização. A Constituição Federal veda que se utilize para taxa a base de cálculo própria de impostos (§2º do art. 145). Podemos conceituar a taxa como um tributo que surge da atuação estatal diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de polícia, quer pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto1.”

Dessa forma, chega-se ao entendimento que o serviço público prestado deve ser “singular” (ut singuli), bem como que há a necessidade da delimitação especificada do tipo de serviço que será cobrado:

“...os serviços públicos específicos, individuais ou uti singuli e divisíveis devem ter usuários determinados. Devem ser individualizados de modo que seja possível identificar e avaliar a parcela do serviço eventualmente utilizado por determinado contribuinte, podendo sua utilização, além de identificada em relação ao usuário, ser quantificada ou medida, por exemplo, no caso de