78 Incisos

4 Competência cont. Foro prevalente (art. 78, cpp) conflito Obs: as regras que definem o foro prevalente (art. 78 cpp) Dão ao juízo que prevalecerá sobre o outro o poder de avocar a competência que originariamente não seria sua, realizando a prorrogação de competência em razão de conexão ou continência (art. 76 e 77 do cpp). Regras do foro prevalente - conflito Juízo do tribunal do júri X Juízo comum residual: JÚRI Juízes de igual jurisdição = 3 regras subsidiárias …

)Resolução SE 24, de 5-4-2005 Page 1 of 3 Resolução SE 24, de 5-4-2005 Dispõe sobre Escola em Parceria O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 131, inciso II, alínea "c", do Decreto 7.510/76 c.c. o artigo 2º do Decreto 12.983/78, com as alterações introduzidas pelo Decreto 48.408/2004 e considerando: * a importância da participação da sociedade civil no processo de recuperação e melhoria da qualidade do ensino público paulista; * a necessidade de descentralizar e…

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

obrigações na forma da Lei. Caso não o faça, arcará com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a…

União (LC nº 75, de 20/05/93), no art. 6º, inciso VII, alíneas “c” e “d”, ao tratar da competência do parquet, atribui-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, dentre outros, assegurando-lhe, como instrumento de atuação, o inquérito civil e a ação civil pública. Especificamente, no caso do Ministério Público do Trabalho, referida Lei Complementar, em seus artigos 83, inciso III, e 84, inciso II, assegura competir a este ramo…

justifiquem a suspensão. Os requisitos supramencionados se dividem em objetivos e subjetivos. Para Damásio e Magalhães Noronha, são requisitos objetivos os referido no caput e § 2º , sendo os demais de natureza subjetiva. Mirabete em sua obra enumera o inciso III do art. 77 como de natureza objetiva, diferentemente dos juristas mencionados. Não aprofundarei os estudos sobre essa divergência por se tratar de questão de pouca relevância para esta matéria. Seguindo os ensinamentos de…

unilateral: está prevista no artigo 58, inciso I e possibilita a melhor adequação às finalidades de interesse público, mais especificamente, o artigo 65, inciso I, que estabelece a possibilidade de alteração unilateral dos contratos em alguns casos e elas podem ser alterações de cunho quantitativo ou qualitativo, além de terem que obedecer certos requisitos para que haja essa alteração. 3. Rescisão Unilateral: está prevista no artigo 79, inciso I e 78, incisos I a XII e XVII,…

XXXXX. Processo nº XXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio de seus advogados abaixo subscritos, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls. 78/81 , com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O Código de Processo Civil lista em seu…

6530/78 ,regulamentada pelo decreto n° 81871/78 passa a exigir do pretendente a inscrição no Creci . O exercício da profissão de corretor de imóveis no território nacional ,é regido pelo disposto na presente lei. O exercício da profissão de corretor de imóveis sera permitido ao possuidor de títulos de técnico em transações imobiliárias. Portanto a lei nº 6530/78 esta em vigência . 3. Qual o Decreto que regulamentou a lei que atualmente rege a profissão de Corretor de Imóveis? Em…

autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita; VII - processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais. (redação do Artigo 114, incisos I a VII, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01.01.81, parte que não foi considerada inconstitucional) Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os…