78 Incisos

nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V,…

portadora da CTPS nº 999111555, série 55, inscrita no CPF de nº 058.947.158-85, PIS nº 1254875, Carteira de Identidade nº 5.689.158, nascida em 01/04/1970, residente e domiciliada na rua Gaspar, nº 15, bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 81584-78, neste ato representada por seus advogados infra assinados , com endereço profissional na rua Jaraguá, nº 27, Bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 82548-45, onde receberão as intimações oriundas do presente processo, vem,…

|Coordenadas geográficas |Art. 78 e 82 do RUER |Art. 62 da Lei nº 4.117/63 | |Ausência de relatório de conformidade |Art. 18 do RLEC |Art. 173 da LGT. | |Uso irregular de radiofrequência |Art. 78 e 82 do RUER |Art. 173 da LGT. | |Transmissor e sistema irradiante diferentes dos |Art. 78 e 82 do RUER e item 14.2…

dia 14 de maio de 2004 (fl. 24). Regularmente citado, o denunciado foi interrogado (fls. 36/38), oferecendo defesa prévia através de defensor constituído (fls. 40/42). Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (fls. 77/78). As partes manifestaram-se na fase de diligências às folhas 79 e verso, oportunidade em que nada requereram. Vieram os autos com vista para o Ministério Público. É o relatório. Seguem as alegações finais. De início, calha ressaltar…

adicional de insalubridade (10% e 20% sobre o salario mínimo): art. 7º, XXIII, CF + art. 192, caput, CLT e anexo 3 da NR-15, da Portaria 3.124/78 do MTE - adicional noturno: art. 7º, IX, CF + art. 73, caput e §2º, CLT - adicional de periculosidade (30% sobre o salario base): art. 7º, XXIII, CF + art. 193, caput e § 1º, CLT e NR-16, da portaria 3.214/78 do MTE - pensão vitalícia: art. 950, CC (dano irreparável que reduz a capacidade de trabalho) - honorários advocatícios: arts. 394 e 404, CC

Aula - 01 • Normas: – Constituição Federal – artigo 7º e seguintes – CLT: artigos 154 a 223 – Portaria MTE nº 3214/78 (Segurança e medicina do trabalho) – Lei nº 8212 e 8213/91(Previdência Social) – Lei nº 9732/98 (Aposentadoria especial) – Decreto 6042/07 (Decreto 3048/99, artigo 202-A – Fator Acidentário de Prevenção - FAT) – outras Historia Primeiros registros Egito (2360 a.C) – Achados em papiros, sobre o Faraó Anastacius V, escritas com menção da preservação da…

dias como base de calculo. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, a expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade. O artigo 78 fala que poderão ser…

CONTA E ORDEM DE=NOME-ENDEREÇO-INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ 5. SEGUE DEVIDAMENTE CONSERTADO-CONFORME ARTIGO 7, INSISO XI DO RICMS/9, REFERENTE A NF ------------- DATA ----------. 6. ICMS SUSPENSO CONFORME ARTIGO 27,INCISO I ANEXO 2 RICMS/2001. IPI SUSPENSÃO CONFORME ARTIGO 40,INCISO VII,DECRETO 2637/98 7. POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE P/FINS INDUSTRIALIZAÇÃO, ATRAVES DA NF ----------- DATA -------------- . 8. NF EMITIDA NOS TERMOS DO ART.43 INC.II ALINEA "B",ANEXO 6 DO…

Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou pela resolução do Senado Federal na fixação de alíquotas. Ante isso, do ponto de vista didático, parece-nos mais apropriado reproduzir as disposições constitucionais separadamente, inciso por inciso, tecendo considerações de cunho explicativo, embora por vezes tenhamos de expressar nosso entendimento em questões de maior complexidade. Mercadoria. Para o ICMS, o termo mercadoria representa seu aspecto nuclear, embora…

Fazendas Públicas pagarem suas dívidas, trazendo algumas mudanças significativas tocantes a garantia dos credores, bem como, alterações no prazo para pagamento, alterando a parte permanente (artigo 100 da CF) e também as disposições transitórias (artigo 78 do ADCT). A primeira das mudanças, trazidas no § 1º do artigo 100 da CF, foi vista com bons olhos no ordenamento jurídico, pois tratava da atualização dos precatórios, que, passou a sofrer a atualização na data do pagamento dos…