78 Incisos

(procuração – doc. __), não se conformando com a r. sentença que o pronunciou como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso e, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da decisão, seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. …

Poder Executivo. E o inciso 1 da do referido artigo deixa claro que o Laudo Técnico de Condições Ambientais LTCAT é o documento responsável para que o INSS avalie a causa da aposentadoria especial. Se na empresa existe pelo menos suspeita de que o ambiente contém agentes nocivos que justifiquem o pagamento de aposentadoria especial é hora de elaborar o LTCAT. I NSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 D E AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010 - Artigo 254 Inciso 1 o…

Legislação(ANVISA) A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea "b" § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 29, de agosto de 2005, considerando a necessidade de constante…

administrativos são “intuito personae”? O contrato administrativo adquire caráter personalíssimo ("intuito personae"), visto que a Administração Pública só poderá contratar com o vencedor da licitação, já que só ele poderá executar seu objeto (art. 78, VI da lei nº 8.666/93). 10. O que são cláusulas exorbitantes no Contrato Administrativo? Possuem licitude? As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos…

de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatório. c) de polícia. d) de fiscalização. e) hierárquico. Rersposta: C - O poder de polícia vem conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional/CTN. Leiamos o dispositivo. 2. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

as modalidade de delitos contra a inviolabilidade de correspondência e das demais comunicações previstos pelo Código Penal, quais sejam: a) violação de correspondência fechada (art. 40, caput, Lei 6.538/78); b) apossamento de correspondência para sonegação ou destruição (art. 40, §1°, Lei 6.538/78); c) divulgação, transmissão ou utilização abusiva de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, §1°, II, CP); d) impedimento de comunicação telegráfica, radioelétrica ou…

14 10 6 3 Qualquer ANEXO V Classes do Trigo do Grupo II: destinado à moagem e a outras finalidades Número de Queda (Valor mínimo expresso em segundos) 250 220 220 200 Qualquer Classes Tipos Peso do Hectolitro (Valor mínimo) 1 2 3 Fora de Tipo 78 75 72 Menor que 72 ANEXO VI Tipos do trigo do Grupo II: destinado à moagem e a outras finalidades Total de Defeitos (% máximo) Tipos Peso do Hecto- Número de Que- Matérias Estralitro (Valor mída nhas e Impurenimo) (Valor mínimo zas (%…

mesma Lei acrescenta: “A dívida fundada é escriturada com individualizações e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros”. A LRF no artigo 29 inciso I alterou o conceito legal de divida pública fundada, dando a seguinte definição: Artigo 29 - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública…

I ­ à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151; III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV ­ ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; V ­ à…

ADCT), como forma de lidar com as restrições financeiras dos entes públicos. A EC 20/98 trouxe mais algumas alterações quanto à requisição de pequeno valor - RPV. Posteriormente, a EC 30/2000 aumentou o prazo de parcelamento de oito para dez anos (art. 78 do ADCT). Em 2002 houve algumas mudanças com a Emenda 37 e, finalmente, em 2009, a Emenda 62 transformou substancialmente o sistema de precatórios judiciais. 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 2009. 2.1 – Das inovações introduzidas…