78 Incisos

___________________________________________, DECLARO sob as penas do falso, que sou pessoa pobre na acepo jurdica da palavra e que no posso suportar com o pagamento das custas e despesas processuais motivo pelo qual solicito JUSTIA GRATUITA, nos termos do artigo 5, inciso LXXIV da Constituio Federal. So Bernardo do Campo, 26 de Agosto de 2013. ___________________________________________________________ PROCURAO AD-JUDICIA FRANCINEIDE BARBOSA FARIA, brasileira, casada, auxiliar de…

viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 81, de 5.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Publicado no DOU 6.6.2014 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 78, de 14.5.2014 Publicado no DOU 15.5.2014 77, de 11.2.2014 Publicado no DOU 12.2.2014 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 74, de 6.8.2013 Altera o Capítulo IV - Das Funções…

jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Tribunal de exceção é aquele juízo criado…

juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que o anterior ao oferecimento da denuncia ou da queixa (Arts.70,§ 3°; 72,§2° e 78, II,c) Competência por Distribuição A competência por distribuição é relacionado a distribuição dos crimes por cartórios. Ex: 1° Criminal, 2° Criminal, 3° Criminal e 4° Criminal Art.75-A precedência da distribuição fixara a competência…

SISTEMA VIÁRIO – DSV. FABIANA xxxxxxx , brasileira, solteira, Relações Públicas, portadora da Cédula de Identidade RG n. 99 896 999 9 e da Carteira Nacional de Habilitação n. 00810319074, inscrita no CPF sob n. 999. 999. 068-78, residente e domiciliada à Rua Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Gloria, 999, Mandaqui São Paulo – SP, CEP 02421-000, condutora do veículo de placa EEO 9999, marca FIAT, modelo STRADA, cor BRANCA, espécie Passageiro/Automóvel, categoria…

Direitos e Garantias Fundamentais Sigilo de correspondência e de comunicação. O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no ultimo caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Este inciso assegura a inviolabilidade das comunicações, sendo elas…

- Arts. 40 ao 78. Destaque(s): Incisos XVIII ao XXI, do art. 7.º, da CF/88. Comentários: para a criação de pessoa jurídica de direito privado, que se dará mediante inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, se poderá exigir prévia autorização do Poder Executivo (art. 45, caput, do Código Civil vigente). A lei, contudo, não poderá exigir autorização para criação de associações e, na forma de legislação complementar, de cooperativas, por força do disposto no inciso…

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O artigo 5º da CF, com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto para concursos públicos. O caput nos…

restituída a quem a prestou, e caso ocorra uma rescisão contratual por parte do contratado, ela será utilizada pra ressarcir a administração dos prejuízos sofridos ou pagamento de multa. A segunda cláusula exorbitante está elencada nos artigos 58 inciso I e no artigo 65 da Lei 8666/93 que é a possibilidade de alteração unilateral por parte da administração para melhor adequação da finalidade pública. Nesse sentido Aloísio Zimmer Júnior explicita: “Diante da alteração unilateral do…

Elementos / Estrutura de Uma Lei ou Texto Legal As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando se decide estudar leis. 1. PARTE: é…