78 Incisos

xx.xx.xxxxx-x”, que lhe move [nome completo do requerente], também já qualificado nos autos principais, vem, por seu advogado signatário, à presença de Vossa Excelência, CHAMAR AO PROCESSO [Nome completo do devedor], nos termos do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: Nos autos da ação nº xx.xx.xxxxxxx-x, o Requerente pretende receber do Requerido a importância de R$ [valor]. Ocorre que, o Requerido…

regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. - Lei Federal n° 10.267/01 – Altera dispositivos das Leis n°s 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. - Lei Federal n° 9.985/00 – Regulamenta o art. 225, § Iº, incisos I, II, III e VII da…

domiciliar e a admoestação. O ego STF julgou indevida a exigência judicial de doação de sangue (HC 68.309/DF). Presentes os pressupostos dos incisos I e 11 do art. 44 do CP, o réu tem o direito de ver examinada a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos se o juiz reconheceu na sentença esses fatores e ainda os do inciso 111, é obrigatória a substituição. O art. 43 do CP faz a seguinte enumeração: I - prestação pecuniária; 11 -perda de…

Distrito Federal." (NR) Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 1º, 3º e o caput do art. 11, o § 1º e caput do art. 18, o parágrafo único e o caput do art. 20, o art. 37, a alínea a do inciso IV do art. 50, o § 1º do art. 60, os §§ 1º, 2º e 5º do art. 77, a alínea b do inciso I, os incisos II, III, IV e o inciso XII do art. 92 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ....................... § 1º - A carreira policial-militar,…

DEPARTAMENTO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV. FABIANA xxxxxxx , brasileira, solteira, Relações Públicas, portadora da Cédula de Identidade RG n. 99 896 999 9 e da Carteira Nacional de Habilitação n. 00810319074, inscrita no CPF sob n. 999. 999. 068-78, residente e domiciliada à Rua Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Gloria, 999, Mandaqui São Paulo – SP, CEP 02421-000, condutora do veículo de placa EEO 9999, marca FIAT, modelo STRADA, cor BRANCA, espécie Passageiro/Automóvel, categoria…

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. § 1.º O imposto previsto no inciso I: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e…

e sobre a utilização de um bem público. A instabilidade dos Contratos Administrativos decorre do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 3.7 Presença das cláusulas exorbitantes Como já abordado, o que distingue o contrato…

ignorar os direitos de seus servidores. Assim, a fim de conferir força e efetividade às reinvindicações dos trabalhadores, o Departamento Jurídico da Afuse preza pelo encaminhamento de situações como estas por meio de Ações Coletivas. O artigo 8º, inciso III da CF confere aos Sindicatos a possibilidade de atuar na qualidade de substituto processual, representando todos os servidores que são prejudicados, e não somente um ou uma minoria. Isso lhes assegura um instrumento processual eficaz…

novembro de 1994, nos arts. 78, inciso III e 81 do Decreto nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1996; da Instrução Normativa IN/DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013, a requerimento, conforme o protocolo de nº 14/792.222-4, que consta no Cadastro Estadual de Empresa Mercantis, formado e organizado por esta Junta Comercial na forma disciplinada no art. 7º, VIII, do Decreto 1800/1996, registro de SO COUROS LTDA -ME, SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, NIRE 3120798622-9, CNPJ 09.236.048/0001-78, ATIVA,…

nº: 0000123-45.2010.8.19.0066 JOSE HONESTO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Indenizatória por danos morais, que move em face de CASAS BAHIA S/A, vem por meio de sua procuradora perante V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls. 78 apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de…