78 Incisos

condições a que se terá de sujeitar o condenado, em substituição à sua privação de liberdade, pois, segundo o art. 78 do CP, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. Essas condições podem ser legais ou judiciais. Legais são aquelas já determinadas previamente pela lei penal, elencadas pelo § 2° do art. 78 do CP, a saber: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da…

1/69, a carta de 1967 foi alterada tornando a educação de excepcionais como disciplina em lei especial (art. 175,§4º). Posteriormente foi assegurada aos deficientes a melhoria de suas condições socioeconômicas através da Emenda Constitucional n. 12/78, que apontou instrumentos para atingir tal objetivo. Foi somente a partir da constituição Federal de 1988 que houve um avanço significativo a respeito do assunto e isso trouxe normas que proporcionaram maior visibilidade ao tema.…

Infração e Notificação Fiscal, a ação fiscal entendeu ser aplicável a penalidade descrita no artigo 78, III, “M”, da Lei 5.530/89, decorrente da suposta infringência dos artigos 63, inciso I, Art. 65, CC Lei 6182/98, Arts. 2º e 60, C/C RICMS aprovado pelo decreto 4676/01, Art. 168, I e II, Art. 169, I, Art. 171, I, Art. 724 e Art. 725. Dispõe o artigo 78, III, “M”, da Lei 5.530/89: (...) “Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na…

plena responsabilidade penal. 3 - Não, será julgado pelo Tribunal do Júri por força de regra contida no art. 78, incido I do CPP 4 – Não, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo acusado, dessa forma mantendo na íntegra a decisão de pronúncia. 5 – As circunstâncias que qualificaram o crime foram os que constam no art. 121, incisos I, III e IV do CP. O inciso I porque foi cometido por motivo torpe, o III porque foi cometido de modo cruel e o IV porque foi…

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NORMA REGULAMENTADORA N.º 09 PORTARIA N.º 3214, DE 08/06/78 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DOCUMENTO BASE MARÇO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 IV – ABRANGÊNCIA Este programa abrangerá os riscos ambientais identificados no ambiente laboral da empresa, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 09 – NR-9 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego em seu item 9.1.5, consideram-se riscos ambientais os agentes…

Cecilio Machado Riella (059.709.700-34); Elimar Trein (000.017.409-20); Hilda Gruths Prestes | |(872.961.289-68); Jose Antonio Portugal (027.984.689-49); Julio Cezar Stenghel Rispoli (000.483.489-53); Marzia Terenzi | |Vicentini (049.320.308-78) | |Sumário | |PESSOAL.…

passagem da Constituição Federal. Leia-se: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de simples apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. Eventual ameaça que o agente representaria à ordem…

Justifique a sua resposta. Sim, estão cometendo a infração de concorrência desleal de acordo com o que rege o Art. 6º, inciso X do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, inclusive tratada como grave o artigo 8º do mesmo código. Podem vir a sofrer algum tipo de punição? Se positivo, qual punição? Sim, podem sofrer punição, de acordo com o que está disposto na lei 6530/78, art. 21 que rege: “Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e…

artigos 102, inciso I, alínea b e c, e artigo 105, inciso I, alínea a, ambos previstos na CRFB as demais competências serão de primeira instância tanto da Justiça Especial, quanto a Justiça Federal, e também a Justiça Comum (Estadual). - Competência Absoluta – não podem sofrer modificação Ratione Personae (em razão da Pessoa) – nunca será presumida. Alguns indivíduos terão prerrogativas em razão da pessoa. - 29, X da CRFB (prerrogativa para julgar o prefeito). - 105,…

Imóveis Legislação da Profissão Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 1 I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS II – DO CORRETOR DE IMÓVEIS III – DA LEI 6.530/78 IV – DO DEC. 81.871/78 V – DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CORRETOR DE IMÓVEIS VI – DO EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO VII – DO ESTAGIÁRIO (RES. 1.127/09) VIII – DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL (RES. 326/92) IX – DO CÓDIGO DE PROCESSO…