78 Incisos

melhor saúde do trabalhador e exatamente por isso elas são normas de ordem pública e não deveriam como acontece algumas vezes ser disponibilizadas. Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa…

contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. m) Foro competente para as ações referentes ao contrato será a sede da Administração. 2.5. Garantia (art. 55 inciso VI c/c art. 56 e seus parágrafos da Lei 8.666/93) É exigida pela Administração, entretanto quem decide a forma de prestá-la é o contratado, podendo escolher uma das hipóteses previstas na lei: caução em dinheiro, título da dívida…

internacionais querendo que haja integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS O Artigo 5º São 78 incisos que falam sobre os direitos fundamentais que são a vida, liberdade, igualdade, segurança, e propriedade para todos, mesmo os que não são brasileiros natos. Do inciso 1º ao 5º basicamente diz que temos todos direitos e deveres iguais, que não somos obrigados a fazer nada salvo obrigação por lei, não…

Garantias Fundamentais. No decorrer dos 78 incisos do artigo 5° da CF, nos deparamos com inúmeros princípios fundamentais, mas é no inciso XII que trata especificamente da inviolabilidade da correspondência, das comunicações telegráficas e das comunicações telefônicas. Somos cientes que, apesar desse princípio está incluso nos Direitos e Garantias Fundamentais, não quer dizer que este terá eficácia e aplicabilidade plena, encontrando seu limite no próprio inciso em sua parte final, que…

entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas…

art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso…

Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de…

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO Caso simulado: Lídio Alcântara, brasileiro, união estável, engenheiro, portador do RG n° 001.002.003 SSP/MS, inscrito no CPF 001.123.456-78, com endereço eletrônico lidioalcantara@gmail.com, residente e domiciliado à Rua Amazonas, n.° 1.000, no centro de Campo Grande, adquiriu de Laerte Neves, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° 003.001.002 SSP/MS, inscrito no CPF 002.456.987-12, com endereço eletrônico lneves@hotmail.com, residente e…

privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o…

que o regulamenta é o Decreto Lei 81.871 de 29 de junho de 1978. 2. Quais os artigos que se referem às infrações disciplinares? O Artigo 38 e incisos do Decreto Lei 81.871/78. 3. Quais as sanções disciplinares a que está sujeito o profissional que incorrer em infrações disciplinares, devidamente comprovadas? No Decreto Lei 81.871/78 no Art.39 as sanções disciplinares são: I- Advertência verbal; II- Censura; III- Multa; IV- Suspensão da…