Inicial

407 palavras 2 páginas
Exibir mais
Ofício n°.: 553/2014 Nova Friburgo, 10 de junho de 2014.

DO: DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DO NÚCLEO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ
End: Av. Rui Barbosa, nº 227, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP.: 28.605-050.

AO: RESPONSÁVEL PELA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ATOS NOTARIAS DE NOVA FRIBURGO/RJ
Av. Alberto Braune, 128, sobreloja, fundos, Centro, Nova Friburgo-RJ (Terça, quarta e quinta-feira, 13:00 h às 17:00 h)

Prezado (a) Senhor (a),

O DEFENSOR PÚBLICO abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, respaldado nos artigos 5°, inciso LXXIV e LXXVI da Constituição Federal; 3°, inciso II, da Lei 1.060/50; 13, incisos I, II, III, IV, da Constituição Estadual; 128, inciso X da Lei Complementar Federal n°. 80/94; 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual n°. 06/77; Lei Estadual n°. 1.094 de 10.08.90 (publicada no D.O. de 14.08.90) e no Aviso n°. 22/95 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, ratificado pelo julgamento proferido pelo Egrégio Conselho da Magistratura que, em 06.07.95, negando provimento ao Recurso Hierárquico interposto no processo nº 279/95, por unanimidade de seus membros, confirmou a isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos atos judiciais e extrajudiciais, declara que o(a) Sr.(a) MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº 05.065.739-4, inscrita no CPF sob o nº 514.578.657-34, residente na Rua Gustavo Lira, 78 F, Olaria, Nova Friburgo-RJ, tel.: (22) 2523-5668, está sob pálio da Defensoria Pública, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência econômica que faz, nos termos da Lei nº 1.060/50, razão pela qual vale-se do presente ofício para

SOLICITAR

- Seja realizada a lavratura gratuita de escritura pública de ___________________ do imóvel localizado no seguinte endereço: _________________________________________________________________________, cujo comprador é o(a) assistido acima

Relacionados

  • Inicial
    487 palavras | 2 páginas

    Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

    exibir mais
  • INICIAL
    1424 palavras | 6 páginas

    Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

    exibir mais
  • Inicial
    4388 palavras | 18 páginas

    fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

    exibir mais
  • inicial
    605 palavras | 3 páginas

    (ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

    exibir mais
  • Inicial
    869 palavras | 4 páginas

    observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

    exibir mais
  • inicial
    4139 palavras | 17 páginas

    cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

    exibir mais
  • inicial
    954 palavras | 4 páginas

    possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

    exibir mais
  • inicial
    8465 palavras | 34 páginas

    com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

    exibir mais
  • Inicial
    6619 palavras | 27 páginas

    DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n….

    exibir mais
  • inicial
    5921 palavras | 24 páginas

    morais e ainda Justiça Gratuita. São estes em apertada síntese os pleitos da inicial que não merecem prosperar. DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Nenhum direito assiste ao reclamante no tocante às súplicas formuladas em sua peça inaugural, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos. Desde já a reclamada contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirá a reclamante comprovar….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares