Zambitte Aposentadoria Compulsória

o contexto histórico do Serviço Social na Previdência Social. Palavras-chave: Auxílio acidente - Seguridade Social - Previdência Social. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (APC) Aposentadorias e Pensão Comerciários- (BPC) Beneficio de Prestação Continuada- (CAP) Caixas de Aposentadoria Pensões- (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho- (CLT) Consolidação das Leis Trabalhistas- (CME) Central de Medicamentos- (CNAS) Conselho Nacional de Assistência Social- (CNS) Conselho

seguida algumas mudanças promovidas pelas emendas constitucionais que compõe a reforma previdenciária, mostrando na medida do possível o impacto dessas mudanças para os servidores públicos. Assim, falaremos de algumas regras para a concessão das aposentadorias, entretanto, sem apresentar todas as minúcias existentes, visto que as regras dependem muito do momento em que o servidor ingressou no serviço público, podendo ser aplicada uma regra de transição ou outra. Seguindo a…

Brito (apud Correia, 2007, p.122), leciona, “Contribuições sociais nada mais são do que prestações pecuniárias que operam a redistribuição forçada do patrimônio privado, em favor do seu titular, para a constituição de um fundo de participação compulsória destinado a suprir as necessidades no campo da previdência social e da infortunística, ou seja, no campo da seguridade social.” A contribuição do segurado especial tem como base o valor recebido ou creditado pela comercialização da…

o benefício da aposentadoria por idade: Busca por uma vida digna. IARAH GONÇALVES DE ALMEIDA¹ VANESSA ANJOS SOARES² FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³ INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo um estudo acerca do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), especificamente nas disposições estabelecidas pela Lei 8.231/91, no que se refere à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Conforme será analisado logo mais, com uma maior riqueza, a aposentadoria por…

como um “prenúncio dos sistemas privados complementares de previdência” 2 . O Estado assumiu com o tempo uma parte da responsabilidade pela assistência aos desprovidos de renda, chegando à criação de uma rede de segurança securitária, coletiva e compulsória, a qual está em permanente evolução e aperfeiçoamento, de acordo com a própria mudança do modelo de Estado adotado. Diante de um modelo de Estado liberal, onde um dos princípios norteadores é o da intervenção estatal mínima 3 , os…

aplicação do instituto da desaposentação. A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso, seja no mesmo regime previdenciário ou em outro. Ele surge com a continuidade contributiva do segurado, que mesmo após a aposentadoria continua trabalhando. A desaposentação não possui previsão legal…

Para o aposentado no RGPS que continua trabalhando e, consequentemente, contribuindo para esse regime, o intuito é incluir o período de contribuição posterior à jubilação para obter nova aposentadoria que lhe seja mais benéfica, especialmente nos casos de aposentadoria proporcional, visando obter a aposentadoria com proventos integrais. É possível também para o aposentado no RGPS que ingressa em atividade vinculada a RPPS e almeja computar neste o período de contribuição no RGPS. Para…

- faz jus a toda cobertura previdenciária em caso de infortúnios. 2. manutenção da qualidade de segurado e o perÍodo de graça É comum dizer que determinada pessoa não teve direito a determinado benefício: a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio reclusão ou até mesmo lincença maternidade porque não tinha qualidade de segurado. Todo contribuinte da Previdência Social – seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos…

pela lei complementar 109/2001. Tal regime possui caráter complementar, facultativo e autônomo em relação aos regimes públicos. O regime privado, além disso, não possui a amplitude de proteção dos públicos, sendo, em geral, voltado para o risco aposentadoria e, em alguns casos, para o risco morte. Além disso, o regime privado subdivide-se em duas categorias: a aberta e a fechada. Na primeira, encontram-se os seguros previdenciários privados que aceitam a filiação de todo e qualquer…

1793, o Plano dos Oficiais da Marinha que assegurava pensão às viúvas dos oficiais falecidos. Além disso, tinha custeio equivalente a desconto de um dia de vencimento, vigorando por mais de cem anos. Em 1821, Dom Pedro de Alcântara concedeu aposentadoria aos mestres e professores, após 30 (trinta) anos de serviço, não obstante, assegurou abono de ¼ dos ganhos aos que continuassem em atividade. 6 / 23 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL – ASPECTOS HISTÓRICOS DA…