Aposentadoria por idade e aposentadoria compulsória

Aposentadoria por Idade e Aposentadoria Compulsória Visão de Miguel Horvath Júnior Aposentadoria por Idade I. Introdução A aposentadoria por idade, denominada assim a partir da lei 8.213/91, é prevista, também, na Constituição Federal em seu artigo 201, I e §7o, I. Essa aposentadoria trata da proteção do processo de envelhecimento, pois o mesmo acarreta a perda, diminuição ou redução da capacidade laboral. Tal processo é tido como eventual, mas não certo. A aposentadoria por idade tem seus aspectos mostrados na história durante a idade feudal. Era um sinal de gratidão concedido aos súditos pelo senhor feudal. Ao longo dos anos, isso foi estendido para funcionários públicos e, mais adiante, a todos os trabalhadores. Ressalta-se que não é um direito de descanso, já que tem como base a necessidade social provocada pela redução de capacidade laboral ou pela incapacidade desta. Irá tratar da velhice, que pode ser vista de duas formas, segundo Almansa Pastor: pela ancianidade (é natural, dirige-se à pessoa que vive muito) ou pela senilidade (é uma velhice funcional, dirige-se ao envelhecimento precoce). No sistema de Seguridade Social, também há referência à ambas formas de velhice citadas, já que a idade legal para a aposentadoria é atingida quando: a. Chega no critério que adota a aposentadoria por idade como contraprestação pelos anos de atividade (ancianidade). b. Há aposentadoria por idade como incapacidade presumida (senilidade). Ressalta-se…

20 do artigo 40 da Constituição Federal veda a criação de mais de um RPPS por unidade federada. Pretende evitar a proliferação de regimes próprios de previdência em um mesmo ente federativo, o que certamente geraria gastos excessivos com a manutenção do regime, além de provocar eventual desequilíbrio atuarial. Eventualmente, algumas categorias poderiam se sentir estimuladas a criar regimes previdenciários específicos, em detrimento das demais Regime Previdenciário Militar O…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Curso de Pós Graduação Direito Previdenciário do Trabalho Discente: Sonia Silva Barros Dias Prof. Rodrigo Priolli SÃO PAULO 2013 1.0 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 3 1.1 Aposentadoria por tempo de serviço 3 1.2 Aposentadoria especial 3 1.3 Aposentadoria por invalidez 4 1.3 Aposentadoria por idade 4 1.4 Aposentadoria compulsória 5…

Resumo A pesquisa abordou alguns aspectos relativos à desaposentação, instituto de direito previdenciário mais em voga atualmente. Tal instituto possui como finalidade garantir uma aposentadoria mais vantajosa a aqueles que continuaram a trabalhar e contribuir mesmo após a concessão do benefício. A desaposentação consiste no beneficiário da aposentadoria renunciar a esta, a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem em uma nova aposentadoria e com isso, auferir benefício…

1Ana Wanessa Alves Ibrahim, Fábio Zambitte Curso de direito previdenciário/ Fábio Zambitte Ibrahim. – 17.ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2012. 1. APRESENTAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR O texto foi publicado em 2001, capítulo do livro A seguridade social: Conceito, Origem, e Histórico, organização de Fábio Zambitte Ibrahim e merece atenção pela clareza com que trata o tema abordado. O autor é Doutor em Direito Público - UERJ, Mestre em Direito…

concurso público, tomando posse de um cargo público, e por consequência passa a contribuir de forma compulsória para o RPPS. Nesse exemplo a desaposentação consiste em uma certidão onde é averbado o tempo de contribuição no outro regime, visando assim uma majoração do benefício. Caso o segurado já seja aposentado pelo RPPS, existe uma vedação constitucional, onde proíbe expressamente a percepção de duas aposentadorias no mesmo regime (art. 40, §6º da CRFB/88). Mas esse fenômeno…

Sistema previdenciário nacional - aposentadoria especial de professor Para José dos Santos Carvalho Filho Regime Previdenciário é o conjunto de regras constitucionais e legais que regem os benefícios outorgados aos servidores públicos em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, com o fim de assegurar-lhes e à sua família amparo, apoio e retribuição pecuniária. O direito Previdenciário difere-se dos outros ramos do direito por apresentar princípios e…

CURSOS ON-LINE – DIR. PREVIDENCIÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Aula Zero - Organização da Seguridade Social Brasileira. Prezados Colegas, já visando aos candidatos que se preparam para os futuros concursos da Receita Federal, vamos aqui reproduzir novo curso de direito previdenciário, abrangendo as alterações mais recentes, dentro da experiência bem-sucedida do último curso. Como sempre, serei o mais conciso e direto possível, como sempre apresento minhas aulas…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PROF. FÁBIO ZAMBITTE Prezados Colegas, já faz algum tempo que muitas pessoas, principalmente em localidades distantes, têm me falado da dificuldade de aprender direito previdenciário, entre outras matérias. Os cursos (quando existem) não têm a matéria ou não atendem as expectativas dos alunos, que acabam sendo prejudicados em relação aos candidatos mais bem preparados dos grandes centros urbanos. Mesmo os moradores de cidades bem-servidas de…

o equilíbrio financeiro e atuarial Fabiana Rodrigues Gonçalves Resumo: Esse trabalho tem a finalidade de discutir e sugerir métodos para solucionar ou, pelo menos atenuar o desequilíbrio financeiro existente entre a Previdência Social e as contribuições, ou seja, tentar igualar o ativo com o passivo da Previdência Social, mediante contribuições compulsórias. Pois a Previdência Social é parte integrante dos direitos fundamentais, elencados no artigo 6° da Carta Magna, por…