Zambitte Aposentadoria Compulsória

do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não…

edifício em terreno de propriedade do administrado. .b r0 42 58 02 37 01 273. Correto. O poder disciplinar atinge os servidores públicos e dois exemplos de sua aplicação está na demissão do respectivo servidor ou na cassação da sua aposentadoria ou disponibilidade. Já o poder de polícia atinge o particular que descumpre as regras estabelecidas em prol do interesse público, as penalidades aplicadas nesse caso poderão ser por exemplo, a interdição de estabelecimento ou…

contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo. Dependentes previdenciários 2.2. Benefícios previdenciários em espécie (parte 1): aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário-família e salário-maternidade 2.3. Benefícios previdenciários em espécie (parte 2): auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte UNIDADE 3 - CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Objetivos:…

um ano, nove meses e dez dias de reclusão em regime fechado, além de vinte dias-multa, por ter omitido o óbito de sua filha, portadora de deficiência, ocorrido em 1º/5/2001, data a partir da qual começou a receber indevidamente o benefício de aposentadoria pertencente ao de cujus, tendo a conduta perdurado até 12/2006. No writ, busca a declaração da extinção da punibilidade devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva, sustentando que o crime de estelionato contra a…

educação (art. 150, VI, “c”, e § 4º); imunidade das instituições de assistência social (art. 150, VI, “c”, e § 4º); (art. 150, VI, “d”). Já as imunidades específicas previstas na Carta magna de 1988 são: a) imunidade dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a pessoa maior de 65 anos cuja renda total seja constituída, exclusivamente de rendimentos de trabalho, ao Imposto de Renda (art. 153, § 2 º, II); b) imunidade ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de…