Zambitte Aposentadoria Compulsória

Seguridade Social desde a Constituição de 1824, art.179, com a expressão Socorros Públicos, atendimento gratuito a quem viesse necessitar. Em 1891, art. 75, trouxe a previsão de aposentadoria para os funcionários públicos que se invalidassem quando estivessem a serviço da Nação. Vale salientar que esta espécie de aposentadoria era realmente um prêmio por não haver contribuição por parte dos beneficiados. Em 1934, a alínea “c”, do inciso XIX, do art. 5º, ditava as regras que a União…

empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio-reclusão é considerado prestação previdenciária conferida na esfera do Regime Geral de Previdência Social, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Está subordinado ao regime jurídico de direito público e deve ser pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso, desde que o segurado não perceba remuneração da empresa, aposentadoria, auxílio-doença, ou o abono de…

creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. …

Seguridade Social: conceito, princípios constitucionais e evolução histórica 1. (FCC – TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. (C) teve previsão inicial em…

Exemplo: Tiago aposentou-se em outubro de 2003. Se o RGPS não tivesse um teto, a renda mensal inicial de sua aposentadoria seria R$2.000,00, mas por causa do teto da época, esta ficou limitada a R$1.869,34. Esse segurado terá direito à revisão do valor de sua aposentadoria. Nesse caso, será aplicado o teto de R$2.400,00 (fixado pela EC 41/2003), e o valor da renda mensal inicial da aposentadoria, em vez de R$1.869,34, será R$2.000,00. 1.4. Reajustamento do valor do benefício 3 …

3.1.1.1 Aposentadoria por idade ............................................................................ 50 2.3.1.1.2 Aposentadoria por tempo de contribuição ................................................. 53 2.3.1.1.3 Aposentadoria especial .............................................................................. 54 2.3.1.1.4 Pensão por morte ....................................................................................... 55 2.3.1.2 Demora na concessão da aposentadoria…

4. Garantia do benefício mínimo 4.5. Atualização monetária dos salários de contribuição 4.6. Preservação do valor real dos benefícios 4.7. Contagem recíproca do tempo de contribuição 4.8. Proibição de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria 4.9. Sistema especial de inclusão previdenciária 4.10. Previdência Complementar Facultativa 5. Organização da Seguridade Social 5.1. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS 5.1.1. Composição do CNPS 5.1.2. Competência do CNPS 1 2 7 7 8

benefícios, os quais são mantidos pela Assistência Social.5 Um marco histórico para a Previdência Social foi à entrada em vigor em 24 de janeiro de 1923, por meio do Decreto Legislativo nº 4.682, a chamada, “Lei Eloy Chaves”, que criou uma caixa de aposentadoria e pensão para os ferroviários. Posteriormente a Previdência Social, visando à construção de uma sociedade mais justa e um futuro mais seguro, foi implementando outros benefícios sociais, para a maioria das categorias de…

comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 5 - Q393019 ( Prova: FCC - 2014 - TRT -…

ínfimos e estão muito aquém da necessidade da grande maioria dos aposentados e beneficiários do regime geral de previdência social. A necessidade da continuidade do trabalho em especial por aqueles que se aposentam mais cedo, através da aposentadoria por tempo de serviço, onde a aplicação do redutor denominado fator previdenciário é muito maior, é um verdadeiro empurrão para que o aposentado continue a laborar. Ocorre que ao voltar ao mercado de trabalho o aposentado volta a…