Vicios Negociais

prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Os vícios redibitórios são assunto de suma importância para o direito contratual. Tal objeto está tratado em nosso Código Civil em seu artigo 441, in verbis : “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos , que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” Quando do estudo destes vícios, é importante levar em conta três princípios que norteiam a…

ser humano é sujeito de direito e obrigações; b) da autonomia da vontade: Reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; c) da liberdade de estipulação negocial: Decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos; d) da propriedade individual: pela idéia assente deque o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei…

Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Atividade Prática supervisionada: Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Anápolis/ GO 2014 Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Atividade Prática Supervisionada apresentada á disciplina de Direito Civil IV do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, para a obtenção de nota parcial componente de média semestral. Anápolis/GO 2014 …

TRABALHO DOS VICIOS DE CONSENTIMENTO Acadêmico do Curso de direito II: Antonio Marcelino da Costa Turma: D57 Professor: Domingos Sávio UNIRON Data: 11.10.2013 Fonte: Extraído Internet. Requisitos de existência dos negócios jurídicos Manifestação da vontade: a parte demonstra a vontade de praticar o ato— escrita, verbal, gestual, por mímicas ou o silêncio--vai de acordo com o grau de compreensão da parte contrária. Teorias sobre a Manifestação da vontade: Teoria da declaração:

que faz concluir existir um contrato de fornecimento. • O mero silêncio não gera, ou mesmo aperfeiçoa, um negócio jurídico. • A interpretação do negócio jurídico se presta a delimitar o sentido da vontade negocial e seu alcance. Sua necessidade decorre: • (i) da resistência no cumprimento • (ii) dúvida que por vezes surja; • (iii) obscuridade ou contradição. • …

específica de exteriorização. Existem duas pegadinhas para OAB  Questões específicas envolvendo a exteriorização: a) Silêncio: art. 111, CC. Efeito  anuência – usos/costumes. Não é uma forma de exteriorização; porém ele poderá ter efeitos de anuência negocial quando os usos e costumes o autorizarem. Ex.: aprovação de ata em Assembleia. b) Reserva mental: art. 110, CC. Conceito: é a parcela de vontade que não foi exteriorizada e, portanto, não produz efeitos. Salvo, se o destinatário…

Comentários: como conseqüência da presunção de legitimidade, temos que, enquanto não decretada a invalidade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que o levam à invalidade. Outro efeito da presunção de legitimidade é o fato de o Judiciário não poder apreciar ex officio a validade do ato, cuja nulidade somente pode ser decretada pelo judiciário a pedido da…

substancial tendo uma relação de equilíbrio mais eficaz nos direitos e obrigações. Na justiça substancial ,o ponto de vista objetivo se opõe ao subjetivo ,pois no objetivo cada parte obtém benefícios equivalentes.Propõe-se um estudo no âmbito nos vícios de consentimento,abordando a lesão,estado de perigo e entre outras.O alcance do princípio da justiça contratual se faz na medida de equilíbrio entre este e os princípios da boa-fé e da autonomia privada. 1. O Principio da Autonomia Privada

puramente potestativas) art 122 - Condicao licita : será a condição quando o evento que a constitui não for contrario a ordem publica ou aos bons costumes -condicao probidas – estão defesas as condições: I – perplexos, se privarem o ato negocial de todo efeito, como a venda de um prédio sob a condição de não ser ocupado pelo comprador II – puramente potestativas,se advindas de mero arbítrio de um dos sujeitos * Condições que invalidam o negocio juridico – art 123 cc …

situações que a legislação determina que não produzem qualquer efeito jurídico por ofenderem gravemente princípios da ordem pública. Não terão eficácia para o Direito os atos eivados de nulidade absoluta – em regra, são os negócios jurídicos que possuem vícios nos elementos essenciais, ou ainda, que possuam os elementos essenciais praticados com o objetivo de fraudar lei imperativa (simulação); ou ainda os que a lei impõe a nulidade taxativamente; ou proíbe a sua prática, sem cominar…