Vicios Negociais

ACIDENTAIS. Os Elementos Essenciais, como o adjetivo já indica, são os elementos indispensáveis, que não podem faltar em nenhum negócio. Os Elementos Naturais são os efeitos de certos negócios, como por exemplo, a garantia da evicção, a garantia dos vícios redibitórios na compra e venda. Os Elementos Acidentais vão constituir as modalidades dos negócios jurídicos. Os elementos acidentais previstos no Código Civil são: a Condição, o Termo e o Encargo. O negócio sob condição, o negócio…

direitos de outrem. Diante dos fatos, conclui-se que o negócio jurídico possui vícios redibitórios. Segundo a definição de Maria Helena Diniz, os “Vícios Redibitórios”, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos (DINIZ, 2002,…

DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO, conforme já estudamos, deve ser entendido como um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica (finalidade negocial). É a principal forma de autonomia privada, exercendo-se nele a liberdade negocial. Conforme Álvaro Villaça Azevedo, as partes interessadas, ao manifestarem sua vontade, vinculam-se estabelecem, por si mesmas, normas regulamentadoras de seus próprios interesses. NEGÓCIO…

NEGÓCIO JURÍDICO. Segundo Sílvio Rodrigues, trata-se de ato lícito da vontade humana, capaz de gerar efeitos na orbita do direito. É o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Assim, o negócio jurídico representa uma prerrogativa que o ordenamento jurídico confere ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade. Portanto, uma vez estabelecida uma relação jurídica, por…

dos atos administrativos? R: 13) Via de regra, havendo vicio no elemento forma pode este ser sanável. Em que situação isso pode ocorrer? 14) Em que situação o vício de forma será insanável? 15) O que consiste o elemento motivo do ato administrativo? 16) O que é necessário para validade do elemento motivo? 17) Qual a diferença entre motivo e móvel? 18) O que vem a ser motivação do ato administrativo? Sua ausência, apenas, pode ensejar vício no elemento forma? 19) Conforme a doutrina…

problemática, principalmente no âmbito consumerista. Cumpre salientar que não se promove aqui uma tentativa de classificar negativamente a iniciativa dos sites, muito pelo contrário, é na busca por um aperfeiçoamento na regulamentação desta nova modalidade negocial que baseia-se este projeto. Seria um engano tremendo, afinal, não aplaudir os benefícios trazidos para o consumidor, que passa a deter um poder maior de consumo através das compras coletivas. Esta pesquisa, portanto, não se…

defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração de vontade distinta da vontade real, com a concordância de ambas as partes e visando, geralmente, fugir de obrigações / imperativos legais e prejudicar terceiros, por isso é considerada um vício social. Os negócios jurídicos simulados no Direito brasileiro são nulos (ex tunc).Em que podemos classificar a mesma em; simulação absoluta, Simulação Relativa, Simulação Inocente e Simulação Maliciosa. Tanto quanto o dolo, existe má-fé…

Julgamento: 11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL NEGOCIO JURIDICO PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido. …

ordenamento. Diante do exposto, cabe–se propor a discussão sobre o aprimoramento dos contratos eletrônicos, apontando seus principais requisitos e elementos de formação segundo Pontes de Miranda, evidenciando os principais vícios, a fim de propor melhor controle e estabilidade negocial aos contratantes, espelhando-os às demais normas e princípios do direito brasileiro. Nos contratos eletrônicos, as partes devem estar muito bem especificadas, conforme determina o Decreto nº 7.962/2013,…

obrigação como vendedor. Não cabe, por este argumento, o suposto pedido de perdas e danos, ou como estabeleceu o autor danos materiais. Perdas e danos não são devidos, ademais, por se tratar de ação redibitória, cujos alegado vícios eram desconhecidos do réu.Não caracteriza vício redibitório defeito apresentado em motor e cambio de veículo, com mais de dez anos de uso, ocorrido depois que o autor estava na posse do veículo, porquanto não foi comprovado que o defeito estava oculto, e…