Vicios Negociais

equilíbrio social. Propomos, diante das disposições do Código Civil de 2002, a seguinte classificação para as formas de extinção dos contratos: 1) Extinção normal; 2) Extinção por vício; 3) Extinção por resilição; 4) Extinção por resolução. A extinção normal decorre do cumprimento direto da obrigação, a extinção por vício ocorrerá por nulidade ou anulabilidade do negócio obrigacional firmado entre as partes, já a extinção por resilição poderá ser bilateral ou unilateral e depende…

de matar (dolo direto) ou assumiu os riscos de que poderia provocar mortes (dolo eventual). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico consiste em uma declaração de vontade, emitida com base no princípio da autonomia privada, com liberdade negocial e, por meio do qual, as partes disciplinam os efeitos que pretendem produzir. “O negócio jurídico é a manifestação de vontade tendente a criar, modificar ou extinguir um direito” (BARROS, 2003, p. 219). Com base no conceito acima,…

reconhecimento da filiação, a percepção de frutos (colher o fruto de uma árvore, em local permitido), a fixação de domicílio, a despedida sem justa causa do empregado. Asparticipações são atos de mera comunicação, dirigidos a um destinatário, sem cunho negocial, que se consumam por uma declaração; Nas participações há um ato intencional que se consuma por meio da declaração, com as repercussões pretendidas pelo seu autor, consistente no desejo de levar a terceiros a ciência de um…

Expectativa de direito – mera possibilidade de se adquirir direitos (v.g. sucessão dos pais). Planos dos Negócios Jurídicos 1 – Requisitos de existência – são os elementos estruturais do negócio jurídico, quais sejam a declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto. 1.1. A declaração de vontade pode ser: A) Expressa (escrita ou verbal ou por meio de sinais ou mímicas, de modo explícito) B) Tácita – é a declaração da vontade que se revela pelo comportamento do…

determinada forma, o acatamento de determinado formalismo ou de determinadas solenidades. Os negócios não solenes (consensuais, tratando-se de contratos), são os que podem ser celebrados por quaisquer meios declarativos aptos a exteriorizar a vontade negocial, a lei não impõe uma determinada roupagem exterior para o negócio. Negócios reais - São aqueles negócios em que se exige, além das declarações de vontade das partes, formalizadas ou não, prática anterior ou simultânea de um certo…

unilaterais), vol. 18, Editora Saraiva, 2012, São Paulo. EMENTA PRIMEIRA: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. A alienação de veículo usado diretamente pelo proprietário, em princípio, não está abrangido pelas regras do CDC. Neste caso, a compra e venda é regida pelo Código Civil. O vendedor deve responder pelos vícios ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada. CC, art. 441. No caso, o comprador não demonstrou que o problema…

JURIDICO O Código Civil de 2002 deixou de lado a denominação “Das nulidades”, usando na expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, que abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Conforme ensina CARVALHO SANTOS, a nulidade é um “vício que retira todo ou parte de seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certa pessoas” . Nesta mesma esteira, leciona MARIA HELENA DINIZ que a nulidade “vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que…

particular regula por si os próprios interesses. Sua realização se dá por meio da declaração expressa de vontade, em que se instaura uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico, ter finalidade negocial em que constitui-se em conservar, modificar e extinguir direitos. E ainda ter idoneidade do objeto, ou seja, deve apresentar os requisitos ou qualidades em que a lei exige. 2. Fale sobre a forma especial ( solene) e como…

Negotio,diz respeito a natureza direta do negócio. Error in Corpore, identidade do objeto (duplo sentido) Error in Substantia,Incide sobre a características objeto. Error in Persona, induz falsa idéia sobre a própria pessoa com a outra parte negocial. Error acidental,recai sobre a qualidade acessórias do objeto Chama-se fato Jurídico o acontecimento decorrente da natureza ou da ação humana, que possa interessar ao direito. A chuva, por exemplo, é um fato natural, mas se estiver…

criam o seu próprio dever ser, assumindo espontaneamente novas obrigações e adquirindo direitos. Os negócios constituem, ao lado do Direito escrito e costumeiro, uma fonte especial de elaboração de normas jurídicas individualizadas, denominada fonte negocial. 20.1 Negócio Jurídico x Ordenamento Jurídico Quanto às relações entre os negócios jurídicos e o Direito objetivo, as situações principais são as seguintes: A) A proibição da prática de negócio jurídico, tendo em vista a…