Direito

Momentos constitucionais e mudança política Jorge Miranda * I Formação das Constituições 1. Poder constituinte material e poder constituinte formal I – A experiência histórico-comparativa mostra que o poder constituinte se manifesta em dois diferentes e sucessivos momentos. Com efeito, por um lado: a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal (ou a redacção de uma Constituição instrumental), mas o corte ou a contraposição frente à situação ou ao regime até então vigente, seja por meio de revolução, seja por outro meio; b) A entidade determinante do conteúdo fundamental de uma Constituição é a entidade – força política ou social, movimento militar ou popular, monarca, outro órgão ou grupo – que toma a * Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Para não alongar excessivamente o texto, reduz-se ao mínimo as notas de pé de página. A matéria desta comunicação consta do nosso Manual de Direito Constitucional, II, 5ª ed., Coimbra, 2003. 2 decisão de inflectir a ordem preexistente e assume a inerente responsabilidade histórica; c) Tal entidade, por virtude dessa decisão, pode, desde logo, assumir o encargo de elaborar e decretar a Constituição formal ou pode convocar ou estabelecer uma assembleia, um colégio, outro órgão para este fim; d) O órgão que elabora e decreta a Constituição formal é solidário da ideia de Direito, do desígnio,

As vicissitudes do Estado A realidade estadual pode ser paralelamente vista numa perspectiva dinâmica, tratando-se de uma realidade não eterna, que teve um princípio e terá um fim, sofrendo entre isto, transformações. Estes acontecimentos incorporam o conceito de vicissitudes do Estado, estas assumindo duas tonalidades, nomedamente: Vicissitudes políticas Referenciam mutações no sistema político dos Estados, com óbvias implicações em cada sistema constitucional, como sucede com o…

Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique Escola Superior de Direito Direito Constitucional I Texto de Apoio Tema I Introdução ao Direito Constitucional 1. O facto politico e o Estado O fenómeno ou facto político apresenta duas faces, uma ontológica e a outra deontológica. Como realidade ontológica, o fenómeno político é um mero facto que acontece numa sociedade. Como realidade deontológica, o fenómeno político apresenta-se revestido de certos valores que permitem…

mesma. Mas para a percepção deste trabalho é necessário perceber o que é revisão constitucional e roptura constitucional. Portanto, a primeira parte do trabalho ira ser constituída por definições de alguns conceitos que serão importantes para a realização de trabalho. Na segunda parte irei iniciar a comparação da constituição de 1975 com a de 1990, pos nesta constituição poderá ter havido uma roptura, porque a constituição de 1990 traz uma mudança radical em relação aos dispositivos…

REFORMA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE O TEMA E ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL Professor Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardimi Professor da Faculdade de Direito - UPM Sumário: 1. Comentos Introdutórios . 2. O Direito Tributário Brasileiro.2.1 Virtudes do Sistema Tributário na Constituição 2.2 Vicissitudes na partilha de receitas tributárias na Lex Legum.2.3 Vicissitudes no patamar infra-constitucional. 3. Impertinência…

Rafael costa da Silva RA: 15150142 Trabalho de direito de constitucional: Constitucionalismo Orientado por Prof.ª Rosana Ferraro FIG-UNIMESP 2015 Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito, ele é o produto…

da Cadeira de Direito Constitucional Público e Privado, tem como tema a Revisão Constitucional. Porem, como desenvolvimento do trabalho ao longo do mesmo vem detalhado resumos dos exercícios proposto. Pagina 11 1. a) O direito constitucional assume no seio dos ramos de direito, tendo como definição que é o ramo do direito constituído pelo sistema de normas jurídicas que se aplicam a todos os membros da comunidade internacional, para regular os assuntos específicos desta,…

Doação modal e (quase-)sinalagma − A confirmação das doações nulas − A conformidade constitucional da proibição de doação ao cúmplice do doador adúltero − Teleologia e extensão das proibições de doação CONTRATO DE MANDATO − A responsabilidade pela revogação do mandato − Revogação e denúncia do mandato − O conceito de “justa causa” para a revogação do mandato − A estipulação da irrevogabilidade do mandato e a renúncia ao direito de revogação do mandato − O mandato de…

RAFAEL DA SILVA CUPERTINO ROCHA MUDANÇA E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL MANHUAÇÚ-MG 2013 RAFAEL DA SILVA CUPERTINO ROCHA MUDANÇA E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho solicitado pela disciplina de Teoria da constituição pelo professor Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo MANHUAÇÚ- MG 2013 Mudança e Mutação Constitucional Mudanças e…

VICISSITUDES E PERSPECTIVAS DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: ABORDAGEM HISTÓRICA E SITUAÇÃO ATUAL* D S ** RESUMO: Partindo da caracterização do significado do direito à educação como direito social proclamado e considerando-se que a cada direito corresponde um dever, examinam-se as vicissitudes decorrentes do conflito entre o direito à educação e o dever de educar na história da educação brasileira. Em seguida, é analisada a persistência do referido conflito na situação atual para, à…